A LAVOURA 



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tiriliam todos confessado nos respectivos autos da acção, que 

 o limite devia ser declarado pelo rio Negro, até cahir no Iguas- 

 sú, hypothese essa em que perderíamos a margem esquerda 

 ao rio Negro e as povoações alli existentes como sejam: 

 Itayopolis e Três Barras. Além disso, é de vêr que o Tribunal 

 quando quizesse modificar as suas sentenças, teria de ser 

 coherente com os seus argumentos e nesse caso o mais que 

 poderia fazer em prol dos nossos direitos, seria declarar que 

 a pretençãc dog nespanliócs e depois dos seus successoies 

 abrangia o território comprehendido entre os rios Jangada, 

 Iguassú, Chapécó e Uruguay e que nessas condições a re- 

 gião de dividir na linha oeste (respeito aos hespanhóes con- 

 finantes; deveria attingir até aquelle ponto do território con- 

 tentado, ficando ao Paraná e. zona comprehcndida entre aquel- 

 les rios, tanto mais quanto nem a nosso argumento em oppo- 

 sição ao alvará de 20 de Novembro de 1749, relativamente á 

 barra austral de S. Francisco, poderia prevalecer depois de 

 ser conhecida a resolução legislativa de 3 de Outubro de 1832, 

 concebida nos seguintes termos: "a regência em nome do 

 Imperador o Sr. D. Pedro II, ha por bem sanccionar e man- 

 dar que se execute a seguinte resolução da Assembléa Geral 

 Legislativa tomada sobre outra do Conselho Geral da Pro- 

 víncia de Santa Catharina. Artigo 1." O território entre a mar= 

 gem Sul do Saiy, na Província de Santa Catharina, fica des- 

 annexado do termo da cidade do Desterro e incorporado ao 

 termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do rio de São 

 Francisco Xavier, do Sul. Artigo 2." Ficam sem vigor quaes- 

 quer leis ou disposições em contrario. — Nica'.áo Pereira de 

 Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Ne- 

 gócios do Império, assim o tenha entendido e faça executar. 

 Palácio do Rio de Janeiro, 3 de Outubro de 1832, undécimo da 

 Independência e do Império, Francisco de Linhares e Silva. 

 José da Costa Carvalho, João Braulio Muniz Nicoláo Pereira 

 de Campos Vergueiro." O "croquis" em annexo bem vos 

 orientará sobre a situação gecgraphica do Contestado em re- 

 lação a este Estado e ao de Santa Catharina, mostrando a 

 nossa actual jurisdicção, a parte que nos ficará pertencendo 

 pelo convénio, caso seja o mesmo acceito, e esclarecerá sobre 

 as diversas hypotheses que venho de suggerir. Do território 

 actualmente sob nossa jurisdicção, ficará pertencendo a este 

 Estado, depois de approvado o convénio, a área de 20.310 

 kilometros quadrados. Na hypothese de que fosse adoptada 

 a linha divisória do Jangada, divisor das aguas do rio das 

 Antas que constitue a metade do território sob a jurisdicção do 

 Paraná, seria de 3.550 kilometros quadrados. Caso fosse es- 

 tabelecida a linha Iguassiá-Jangada-Chapecó, máximo da nossa 

 previsão, isto é, mais de metade do alludido território, a nossa 

 perda seria então de 9.3t)U kilometros quadrados. E nem 

 se diga que, na hypothese de uma decisão pelas modalidades 

 aqui indicadas, entraria no computo de qualquer equidade o 

 território sob a jurisdicção de Santa Catharina, pois isso seria 

 um absurdo maior do que o de ainda esperarmos uma decisão 

 a nosso favor. 



Para reivindicarmos esse território já occupado peios 

 nossos vizinhos, não poderíamos argumentar nem com o "uli 

 possidetis", nem com documentos, visto como nelle não mais 

 tínhamos posse, nem documentos que invalidassem a nossa 

 própria confissão de serem os limites declarados pelo rio Ne- 

 gro até cahir no Iguassii, ou do campo da Estiva, ao norte, 

 e rio Pelotas, ao su! e, ainda, pelo facto de sempre termos 

 respeitado o aviso de 14 de Janeiro de 1879 que. alterando o 

 decreto n. 3.378, de 16 de Janeiro de 1865, estabeleceu os 

 limites provisórios pelos rios Peixe e Goyro. em parte o acto 

 de jurisdicção dos dous Estados. 



Em syntheie, na hypothese, a mais optimista, de não es- 

 tar tudo perdido, mas sim de ainda o Tribunal voltar atraz, o 

 que poderíamos obter a mais do que o estabelecido pelo 

 convénio, como já demonstiámos ao computar no calculo a 

 pr.rte ccmprehendida entre o Jangada e Porto União, seria a 

 área entre o divisor das aguas do rio das Antas, Uruguay e 



Peperyguassú, em um total de 3.550 kilometros quadrados 

 Igual a 98 léguas quadradas e 6 décimos, ou a comprehendida 

 entre o divisor das aguas e rios Chapécó, Uruguay e Pepery- 

 guassú, em um total de 9.360 kilometros quadrados, equiva- 

 lente a 260 léguas quadradas, e isso acccitando como exacto 

 o mappa de autoria dos engenheiros Abreu e Corrêa, o qual 

 dá como menos extensa a bacia do rio Iguassij, no Contestado 

 do que a do Uruguay, quando o mappa confeccionado pelo 

 Sr. Romariz Martins dá as bacias dos dous rios com faixas 

 de terra approximadamente iguaes. 



Pois bsm, perguntaremos agora: a perda dessa área rela- 

 tivamente pequena, não ficará compeníada com as vanta- 

 gens decorridas da terminação de uma questão secular, que já 

 tanto sangue e sacrifícios tem custado á União e aos Estados 

 litigantes? Da paz e tranquillidade de que go-arão as popula- 

 ções; da estabilidade dos oireitos privados perfeitamente ga- 

 rantidos em toda a sua plenitude; do desdobramento pacifico 

 de trabalho que augmenta a producçào e do desenvolvimento 

 desta qiis augmenta a riqfeza; do desapparecimento do pe. 

 rigo iminente; da perda de todo o terrítono attíng.ndo os li- 

 mites da cidade de União da Víctoria, ponto de grande impor- 

 tância económica e chave principal de coitimercio na zona su- 

 doeste; de continuarem a subsistir todas as actuaes comarcas 

 tío Estado com a não extincçâo das de Palmas, União da 

 /ictcria e Rio Negro, cujas imputações poderão ser compen- 

 sadoras dos territórios que perderem com outras equivalentes 

 den;ro dos limites do nosso ainda vasto Estado, com o facto 

 de ficar alterado o mappa offícíal da Republica Brasileira que 

 ha mais de dous lustres dá todo o Contestado como perten- 

 cente a Santa Catharina; de ficarmos ainda com uma exten- 

 são territorial duas vezes inaior que a dos nossos vísinhos; 

 de termos uma sabida digna evitando o terrível dileirma de 

 deiramarnioi inutilmente o sangue patrício, commettendo um 

 crime, embora como lenitivo á nossa dôr, ou de entregarmos 

 o território sem esse protesto com o anniquilamento da nossa 

 honra empenhada em defendel-o com armas na mão, caso 

 noUo quizessem arrancar violentamente, e finalmente, de .tan- 

 tos outros benefícios que forçosamente trarão a paz e o tra- 

 balho intelligente sob as bênçãos de todos os brasileiros? A 

 vós, Srs. Representantes do povo paranaense, cumpre respon- 

 der a todas essas perguntas com a acceitação ou impugnação 

 do convénio que ora submetto ao vosso estudo, concebido nos 

 seguintes termos: "Accòrdo assignado entre os Estados dú 

 Paraná e Santa Catharina, para solução da questão de limites 

 — ■ Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 1916. Os Estados de 

 Santa Catharina e do Paraná, representados este pelo seu 

 Presidente Dr. .\ffonso .Alves de Camargo e aquelle pelo seu 

 Governador, Coronel Felippe Schimidt, inspirados no amor á 

 paz da Republica e na harmonia, eonfiança e amizade que os 

 devem unir, como membros que são da mesma Pátria, accudin» 

 do ao appello que lhes dirigio o Sr. Presidente da Republica, 

 Dr. Wencesláo Braz Pereira Gomes, no sentido de porem ter- 

 mo, por meio de um accòrdo. á questão de limites em que ha 

 longos annos estão empenhados e ora pende de decisão do 

 Supremo Tribunal Federal, e tendo em consideração o dis- 

 posto nos artigos 4 e 34 n. 10. da Constituição Federal, con- 

 \encionou o seguinte: 1." Os limites entre os dous Estados 

 passam de agora em diante a ser os que vão em seguida in- 

 dicados: no littoral: entre o Oceano Atlântico e o rio Negro, 

 a linha divisória que tem sido reconhecida pelos dous Estados 

 desde 1771; no interior: o rio Negro desde suas cabeceiras 

 de um até sua foz no rio Iguasstí e por este até á ponte da 

 estrada de ferro São Paulo-Rio Grande pelos eixos destf 

 ponte e da mesma estrada de ferro até sua intercepção com 

 o eixo da estrada de rodagem que actualmente liga a c-Jude 

 de Porto União da Victoria á cidade de Palmas, pelo eixo da 

 referida estrada de rodagem até o seu encontro com o J'-0 Jan- 

 gada, por esse acima até suas cabeceiras e dahi em linha recta, 

 na direcção do meridiano até sua intercepção cem a linha divi- 

 sória das aguas dos rios Iguassú e Uruguay e por esta linha 



