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A LAVOURA 



divisória das ditas aguas na direcção geral do oeste até en- 

 conirar a linha que liga as cabeceiras dos rios Santo António 

 Fepery-Guassú, na fronteira argentina. 2." O Presidente ao 

 Paraná e o Governador do Estado de Santa Catharina convo- 

 carão para o mez de Novembro próximo vindouro as respecti- 

 vas Assembléas Legislativas, as quaes je manifestarão sobre 

 este accòrdo depois de resolverem a respeito da regularidade 

 do processo nelle seguido. 3.° Bm Fevereiro de li) 17, a As- 

 sembléa do Paraná, em sua sessão ordinária, e a de Santa Ca- 

 tharina, de novo convocada extraordinariamente, eniittirào pela 

 segunda vez o seu voto sobre o mesmo accórdo. 4." Approva- 

 do assim em duas sessões annuaes successivas pelas Aa» 

 sembiéas Legislativas dos dous Estados será o accórdo imme- 

 diaiamente submettido ao conhecimento do Congresso Nacional 

 e trinta dias depois ae publicada a lei que o approvar, o Es- 

 tado da Santa Catharina, por effeito da mesma lei, entrará na 

 pocse e jurisdicção da zona que dentro do território que ora 

 lhe é reconhecido se acha actualmente na posse e jurisdicção 

 do Paraná. 5." Os dous Estados obrigam=se a não promover 

 assim no curso deste accórdo, como mesmo depois de sua 

 cpprovação pelo Congiesso Nacional e de ser o Estado de 

 Santa Catharina empossado no território que ora lhe é reco- 

 nhecido o andamento da execução da sentença já proferida 

 na aliudida questão de limites e dos embargos que Ine foram 

 oppostos. Se a qualquer tempo alguma decisão judiciaria 

 vier alterar a linha de limites agora ajustada, os dous Estados 

 declaram desistir de todo o beneficio que dahi possam adv.r 

 e se compromettem a manter e respeitar integralmente a dita 

 linha de lim.tes. 6." Publicada a lei e a approvação do Con- 

 gre-so Nacional, proceder-se-ha á demarcação dos limites 

 convencionados, onde de accórdo com os dous Estados ella 

 Se fizer necessária. A demarcação será iniciada dentro de 

 noventa dias e levada a effeito por delegados do Governo 

 Federal, com assistência de um representante de cada Estado. 

 7." Se até 15 de Dezembro, deste anno, a Assembléa Legisla- 

 tiva de qualquer dos Estados, não approvar pela primeira vez 

 o accórdo ficará este sem effeito. O mesmo acontecerá se 

 até 31 de Março de 1917 não fór elle approvado segunda vez 

 pelas mesmas Assembléas ou até o dia 3 de Setembro do mes= 

 mo anno de 1917, não o approvar o Congresso Nacional. 8." 

 A renda airecadada pelas repartições fiscaes paranaenses 

 até o dia anterior ao inicio da jurisdicção do Estado de Santa 

 Catharina, pertencerá ao Estado do Paraná. 9.° Serão respei- 

 tados e mantidos pelo Estado de Santa Catharina todos os di- 

 reitos privados, creados até hoje no território que passa á sua 

 jurisdicção por acto; regulares legislativos ou executivos do 

 Estado do Paraná. 10." As causas pendentes, no momento 

 em que se iniciar a jurisdicção do Estado de Santa Catharina 

 no território que lhe é reconhecido e oriundas deste território, 

 continuarão sujeitas aos Tribunaes competentes do Estado 

 do Paraná, de conformidade com a sua legislação, para firme- 

 sa do que o Governador do Estado de Santa Catharina, Coro= 

 nei Felippe Schmidt, e o Presidente do Estado do Paraná, Dr. 

 Affonso Alves de Camargo, assignam o presente accórdo em 

 duplicata e na presença do Sr. Presidente da Republica Dr. 

 Wencesláo Braz Pereira Gomes e dos Srs. abaixo assignados, 

 aos 20 de Outubro de 1916, nesta cidade do Rio de Janeiro. 

 — : Felippe Schmidt — Affonso Alves de Camargo ■ — Uibano 

 Santos da Costa Arsujo — António Azeredo — Hermínio 

 Francisco do Espirito Santo — João Vespucio de Abreu e Sil- 

 va — Francisco de Paula e Silva — Francicco de Paula Rodrigues 

 Alves — Nilo Peçanha — J. L. Coelho e Campos — J. X. Guima» 

 rães Natal — André Cavalcanti de Albuquerque — Pelo Presiden- 

 te do Rio Grande do Sul, Victorino Monteiro — João Pandiá Ca- 

 logeras — Alexandrino de Alencar — José Caetano de Faria — 

 Carlos Max!miliano — Tavares de Lyra — Lauro MuUer — ^L. M. 

 do Souza Dantas — José Bezerra — Abdon Baptista — Hercilio 

 Pedro da Luz — Generoso Marques dos Santos — Eugénio 

 Muller — Gustavo Lebon Regis — Celso Bayma — João Per- 

 netta — Luiz Bartholomeu — Aristarcho Lopes, representante 



de Pernambuco — Anhur Q. Collares Moreira, Maranhão — 

 João de Lyra Tavares, Rio Grande do Norte — Senador Cunha 

 Pedrosa representante do Estado da Parahyba do Norte — Dr. 

 Justiniano de Serpa, representante do Governador do Pará — 

 Dr. Arthur Lemos, idem — António Dias Rollemberg, repie- 

 sentante de Sergipe — Dr. Alfreao EUis — A. A. de Azevedo 

 Sodre — Dr. João Carlos Pereira Leite, representando o Es- 

 tado de Matto Grosso — delegação do Sr. Dr. João Thomé 

 de Saboya e Silva, Presidente do Estado do Ceará; Pedro Au= 

 gusto Borges; Aurelino de Souza Leal, Cândido Mariano, Ba- 

 rão Homein de Mello, Or. Theophilo Noiasco de Almeida, 

 t-iermenegildo de Moraes, representante do Estado de Goyaz; 

 António Carlos Ribeiro ae Andrade, Elyseu Guilherme de 

 Lima, Marechal X. da Camará, Desembargador Caetano Mi- 

 randa Montenegro, Presidente da Corte de Appellação; Dr. 

 Brasilio Machado, Vice-Almirante Gustavo .António Garnier, 

 Ribeiro Junqueira, Augusto Ramos, Dr. André Gustavo Paulo 

 de Frontin, Dr. Velasco Vereza, Dr. Archimedes de Oliveira, 

 Dr. Ubaldino do Amaral, Dr. Sancho de Barros Pimentel, Joa- 

 quim Luiz Osório, Figueiredo Vasconcellos, Miguel Calmon du 

 Pin e Almeida, Chrjspim Meira, J. M. Cardoso de Oliveira, Dr. 

 Cândido Mendes de Almeida, Professor R. Lassance Cunha, da 

 Escola de Odontologia; Dr. Henrique Guimarães, idem, 

 idem; Júlio César Tavares, Fausto Ferraz, Deputado; Abelar- 

 do Luz, Raymundo Pereira da Silva, José Alves Ferreira de 

 Aleilo, Deputado Gomes Freire de Andrade, Deputado Frede- 

 rico Schumann, João Moreira Garcez, Engenheiro Director de 

 Obras e Viação do Paraná; Thucydides da Motta, Negrua 

 Paulo Vasconcellos Várzea, 1" Tenente Oswaldo Costa, da Di- 

 dectoria do Club Militar; Francisco Bressane, Deputado Au- 

 gusto de Araújo Lima, 2" Tenente Euclydes do Valie, ajudante 

 de ordens do Presidente do Paraná; João CoUaço, Capitão de 

 Mar e Guerra Oliveira Sampaio, Capitão de Mar e Guerra Aly- 

 pio Dorea, Liga dos Aspirantes, Dr. Pedro Hercilio Luz, do 

 Instituto Histórico e Geographico Fluminense; o Presidente 

 Dr. Simões da Silva, Thiers Flemming, Ephygenio de Sailes, 

 Bacharel Alberto Porto Rodrigues da Silveira, da "A Época"; 

 Cornelio ardim, da Associação Commercial; 1" Tenente Syl- 

 vio Schoeleder 1" TenenteJ Júlio Gaertner da Directoria do 

 Centro Paranaense; Ignacio Veiga, Nelson da Veiga, Luiz Gui- 

 marães Filho, do Centro Industrial do Brasil, por si e por 

 Gabriel Osório de Almeida; J. A. Costa Pinto, Júlio B. Ot- 

 toni, Dr. P. de .Almeida Godinho, Arthur Pereira da Costa, 

 José de Azevedo Leite, José Agostinho dos Reis, General 

 Ignacio de Alencastro Guimarães, Felippe António Xavier de 

 Barros, Onesimo Coelho, Paulo Dalle, João .Alves de Oliveira, 

 Dr. Carlos Pinto Seidl, Coronel Olavo Manoel Corrêa, Depu- 

 tado Henrique Valga, Godofredo Oliveira, Dr. Alfredo Rocha, 

 José Luiz L. de Bulhões Carvalho, Dr. José Joaquim da 

 Costa Pereira Braga, Félix Pacheco, Sebastião Sampaio, Tho- 

 maz Gomes Viegas, Edison Eugénio Leal, pela Associação Com= 

 merciai; J. G. Pereira Lima. idem; Humberto Taborda, idem; 

 João Coelho Gomes Ribeiro, ex-chefe de policia da antiga Pro_ 

 vincia do Paraná; Joaquim Américo Guimarães, João Maxi- 

 miano de Figueiredo, Oscar Luiz Viegas, Joaquim Dutra da 

 Fonseca, Honório Pijito 'Rebello, iMatheus Martins, Sylvio 

 Baptista Leite, J. Baptista da Costa, pela Escola de Bellas 

 Artes; António de Senna Madureira Príncipe de Belford, A. 

 B. L. de Castello Branco, Lindolpho Xavier, J. Henrique 

 Aderne, Virgílio Várzea, Francisco Caldas, Francisco Villanue- 

 va, Ayres da Maia .Monteiro, J. M. Gomes de Faria, acadé- 

 mico de direito; Flávio da Silva Pereira, Demétrio de Toledo 

 Lima, Enri Rugell Guimarães, Eugénio L. Neiva, C. de Cas- 

 tro Nascimento, Araújo Viaiina, Rodolpho Chambelland, Cin- 

 cinato Lopes, Cândido Baptista, Antunes Filho, Francisco Al- 

 meida Cunha, Euzebio de Queiroz Coutinho da Camará, Fre- 

 derico de Figueiredo Neiva, Victor Hugo da Graça, João José 

 Albues, Leonardo Sireno de Oliveira, Benedicto Bretanha de 

 Miranda, Bartholomeu Araponga, Luiz Pastor Lecoq de Oli- 

 veira, Arthur Braz Pereira Gomes, Sebastião M. Salomon, of- 



