100 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Determinação do critério que hão de ter os Estados contractantes para a accei- 

 tacão dos certificados sanitários e genealógicos {pedigree) dos aniraaes importados e, 

 especialmente, dos que depois de importados passem de um o paiz. 



Forma pela qual devem os governos se communicar mutuamente as medidas que 

 hajam adoptado contra a introducrão de animaes oriundos de terminados paizes 

 e o cfleito dessa prohibição em relação ás partes cuntractantos. 



DECRETO 2.543 A — iw. 5 de ja>tif,o m 1912 



Estabelece m di 'a; ilcitiiiadas a facililar c dcsenv.dvcr a cultura da seringueira, du cauclio, 

 da maniçoba e da mangabeira o a colheita e boneliciauiento da borraclia extraliida 

 de-sa; arvorei, c ant inza o Poder Executivo não só a abrir os crelito; pre(;ij05 a exe- 

 cução de tae; me lid.TS, luas a'nda a lacer as operaçues de credito que para isso furem 

 necessários. 



O Presidente da Republica dos Estados Uiiidus do Ijrazil : 



Faço saber que o Cungresso Nacional decretou e eu sancciotiei a seguinte reso- 

 lução : 



Art. 1". São declarados isentos de quaesquer impostos de iuipoviação, inclusive 

 os de expediente, todos os utencilios e materiaes destinados á cultura da seringueira, 

 do caucho, da maniçoba e da mangabeira e á colheita e beneficiaraento da borracha 

 e.Ktrahida dessas arvores, quer se trate da exploração iniramente extrativa, quer de 

 exploração pela cultura. 



Paragrapho único. A isenção será requei'ida aos inspectores de alfandegas que 

 as concedera') depois de pi-ocesso rápido, verificadas as condi(;ões dos pretendentes 

 a' tal lavor. 



Art. 2°. São instituídos prémios cm lieneficios dos que fizerem plantações regu- 

 lares e inteiramente novas da seringueira, do caucho, maniçoba ou mangabeira, ou 

 replantio do seringueiras, cauchaes, maniçobaes ou mangabaes, desde que fique o 

 terreno coiivenientemeute utilizado. Os prémios serão pagos nas condições seguintes: 

 a ) por grupo de 12 hectares de cultura nova, 2:500$, quando se tratar de serin- 

 gueira ; l:aOOS, quando se tratar de caucho ou maniçoba ; 900$, quando se tratar 

 de mangabeira ; 



b ) por grupos de 23 hectares de plantio dos seringaes, cauchaes, maniçobaes ou 

 mangabaes nativos 2:000S! para o primeiro, 1:000$ para os segundo c terceiro e 720S 

 o quarto caso. 



S 1°. Esses prémios serão exigíveis um anno antes do da primeira colheita, veri- 

 ficado que o terreno foi inteiramente aproveitado e que as arvores se acham conve- 

 nientemente tratadas . 



§ 2° Será concedido ura accrescimo de ii % annuaes sobre o valor dos prémios 

 instituídos para os plantadores de borracha seringa, a contar do inicio do plantio, 

 aos que provarem ter cultivado parellameute, em todo terreno beneficiado de sua 

 l)ropriídade, plantas de alimentação ou de utilidade industrial. 



