102 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



polo regimen da lei n. 1.126, de 13 de dezembro de 1903, ou preços kilometricos, 

 a JLiizo do Governo, segundo as difRculdades da região. 



No caso de haver os Estados do Pari o Amazonas contractado a construcção de 

 algumas dessas estradas, o Governo, para mais rápida conclusão do serviço lhes 

 concederá um augmento de Vò contos por kilomotro. 



II. Construcção de uma estrada do ferro que, partindo do nm ponto conveniente 

 da Estrada de Ferro Madeira c Mamoré, nas pi>)ximiilades da Ibz do rio Abunan, 

 passe por Villa Rio Branco e por um punto entre Senna Madiuvira e Caty o termine 

 era Villa Thaumaturgo, com um rauuil para a fronteira do l^çrú, jielo valle do rio 

 Pnrús. 



A construcção desta estrada obedecerá ao regimen estabelecido pela lei n. 1.126, 

 de 13 de dezembro de 1903. 



Logo que seja inaugurada a primeira secção da estação de entroncamento, até 

 Villa Rio Branco, o Governo fará installar uma allandega em Porto Velho do Rio 

 Madeira e declarará aberto esse porto ao commercio das nações amigas. 



III. Construcção de uma estrada de ferro partindo do porto de Belém do Pará e 

 ligando-se á rede de viação férrea cm Pirapora, no Estado do ISIinas Goraes, e em 

 Coroatá, no Estado do Maranhão, com os ramaes necesíjarios á ligação dos pontos 

 niciaes ou terminaes da navegação dos rios Araguaya, Tocantins, Parnahyba e 

 S. Francisco. 



A estrada será construída polo regimen da loi n. 1 .126, de 13 de dezembro 

 de 1903, e arrendada mediante concurrencia publica. 



IV. E.^íecução das obras necessárias para a navegabilidade effectiv?, cm qualquer 

 estação do anno, por vapores calando até três pés : do rio Negro, entre Santa Isabel 

 e Cucuhy ; do rio Branco, da foz até o forte de S. Joaquim; do rio Purús, de 

 Hyutanahan até Senna Madureira ; e do rio Acre, desde a foz até o Riosinho das 

 Pedras. 



O Governo poderá contractar a oxccu(;ão destas obras modianto concurrencia 

 publica ou independente de concurrencia, com uma ou mais emprezas sufficiente- 

 mente idóneas, applicando o regimen estabelecido pelo decreto n. 6.368, de 14 de 

 fevereiro de 1907, ou outros que não importem cm maiores ónus e que lhe pareçam 

 mais proveitosos para cada caso. 



Art. 7.° Com o mesmo liui previsto no artigo anterior são declaradas isentas dos 

 impostos do importação, inclusiva o de expediente, as embarcações de qualquer 

 género destinadas á navegação fluvial, revistos, para maior simplificação o reducção 

 dos ónus que estabelecem os respectivos regulamentos da marinha mercante de 

 cabotagem. 



Art. 8." Idêntica isenção concederá o Governo, além de outros favores indirectos 

 que julgar necessários, á empraza que se obrigar, cm concurrencia publica, a esta- 

 belecer depósitos de carvão de pedra em ponto do valle do .Amazonas previamente 

 designado e fazer o abastecimento dos vapores e lanchas a preços approvados pelo 

 Governo. 



