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Art. 9.° O Governo promovorá o auxiliará a creai.ao ác centrns prodiiclurp» de 

 genenw .ilimi^niiciíx no valln tio Ama/nnas por muit» das prmidciicias seguintes e dQ 

 outras i|ue aind.i Julgue nooa<tsarias u de riisultado^i compcnsadnros : 



I. Arrondamanto do duas das faiiuidas nacionaes do Rio Branco, por concuiv 

 roncia pulilica <>ii iiidependfitnmontit de coneurrencia, a uma enipniza sudlcionte- 

 meiílo idonoa que se euiiipronietia a do<onvolvor o a praticar, vm larga eseala, a 

 cria(,-Ao do gado das diversas <>s|m>cíos, a cultura (l>>s cereacs, du alimenta(;Ao usual, 

 t(! a lisabelecer xarque'i, packiiiij-houte, fabricas de lacticinios, engenhos de beneficiar 

 arroz o outros curcaes e fabricas de farinha do mandicM-a. 



II. Colonizarão directa, feita polo (lovcrno, das terras que ainda possuir a UniAo 

 da fazenda S. Marcos, situada entro os rios Mahú, Tabiilú, Snrumú e Cotingo, com 

 famílias de ajrricidtores c criadore-: nacionaes, tendo em vi-^ta o do^ionvolviraento da 

 protlucçâo dos mesmos géneros do alimenta<;.ao das fazendas arrendadas e mais espo- 

 cJalmoutA a dn gado cavallar e muar. 



III. ConccssAo a omprozas que se propuzerem a ostaboleeor grandes fazendas 

 nas condicçilt-s prece(lentt<>s, uma no Território do Acre (entn; o Rio Branco e Xa- 

 pury), uma no Estado do Amazonas, (na regido d» rio Autaz) o uma no Elstado do 

 Pará, (na ilha de Maraj)') ou outro ponto maLs coiivenient<>. do baixo Amazonas) dos 

 favores sogliintes: 



<i) i.^icnçao dos impostos de importar.ao, inclusive os de expediente, para todo o 

 material importado necessário á completa montagem da fazenda, comprehendendo 

 edifícios, currae.s, pastas, cercas, aguadas, ferramentas c machinismos para a cultu- 

 ra, i-olheita e beneflciameiíto de ceraes e installaçâo das fabricas de lacticínios e 

 constirvas de carne e bum assim para ns gados e seineiitos que forem importados 

 ilentro dos primeinis cincos annos, depois de installada a fazenda ; 



h) prémios do 30:n<X)S jwr erupo de mil hectares ile pastos artificiaes, plantidos 

 c oonveniontemento cereados, e do 100:00oS por grupos do mil hectares do terrenos 

 beneficiados para a cultura e oflectivamente cultiva<los com arroz, feijão, milho o 

 mandio<-a. 



e\ premio de 100:0OTS, pagii por crupo de T><\n toneladas de géneros manufai-tu- 

 railos do lacticínios e di- conservas de i'arne ou xaripie que forem produzidos dentro 

 do um quinquénio. 



IV. Isenção dos impostos do im|)oria(;llo, inclusivo os de expediente, para as em- 

 barcai/MH), instrumentos, machinismos, drogas e ingredientes, neo^ssarios á installa- 

 çAo e custeio, durante i.'i ainios, de uma empreza de |>csca, salga e conserva de 

 peixe, que se estabelecer nos rios da Amazónia e uoncossáo <lo um premio da 

 10:0(M)S, ilurante cinco annos consecutivos, ijuando a producçio do peixo em conser- 

 va e salgado se nianfiver ainiualm>jnie acima do ino toneladas. 



Art. III. O riovorno mandará proceder á discriminaçfto o consequente rooonhi^ 

 cimoMtn das (>oss -s das terras do T>Tritorlo Finleral do .Acre para a expedicio dus 

 r«'sp<'Ctiv'is titulos do pfV)priedade. 



;$ l.° .Na verillcacAo dover.\o «wr a't<'ndi<los, tanto quando possível ; 



