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a) os títulos expedidos pelos governos dos Estados do Amazonas, da Bolívia e do 

 ex-Estado Independente do Acre antes do tratado de Petrópolis ; 



6) as posses mansas e pacificas adquiridas por occupação primaria ou havidas do 

 primeiro occupante que se achar em effectiva exploração ou com princípios delia e 

 morada habitual do posseiro ou de quem o represente. 



§ 2." A área máxima de cada lote será de dez kilometros em quadra de terras. 



§ 3." O Governo reverá as disposições de lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, 

 e decreto n. 1.31S, de 30 de janeiro de 1854, expedindo novo regulamento de terras 

 com as modificações da presente lei e as que mais convenientes parecerem á actual 

 situação dos territórios lederaes. 



' Art. il. De três em três annos, o Governo promoverá a realização, no Rio de 

 janeiro, de unia exposição abrangendo tudo que se relacione com a industria da bor- 

 racha nacional, por occasião da qual concederá prémios de animação, na importân- 

 cia total que lor autorizada pela lei do orçamento cm vigor, aos melhores i)roces5os 

 de cultura e beneíiciamento e aos productos de mais perfeita mainitaetura. 



Art. 12. E' o Poder Executivo autorizado a entrar em accòrdo com os Estados 

 do Pará, Amazonas e iMatto Grosso, no sentido de obter a reducção annua de 10% 

 até o limite máximo de 50°'o do valor actual dos impostos de exportação cobrados 

 pelos Estados sobre a borracha seringa produzida nos seus territórios e a isenção de 

 qualquer imposto de exportação, pelo prazo de 20 annos, a contar da data desta lei, 

 sobre a borracha da mesma qualidade e procedência que for colhida de seringaes 

 cultivados. 



Logo que for eflectuado o accôrdo, o Poder Executivo expedirá decreto fazendo a 

 reducção que os mesmos Estados fizerem do imposto de exportaçãd cobrado sobre a 

 borracha do Território Federal do Acre e concedendo igual isenção quanto á borra- 

 clia cultivada. 



Art. 13. E' ainda o Governo autorizado a entrar cm accòrdo com os referidos 

 Estados para o fim de estabelecer, em relação á borracha do Território do Acre, as 

 medidas de protecção e amparo que elles adoptarem em relação á sua producção, ou 

 outras medidas que lorcm julgadas mais convenientes, podendo para este fim expedir 

 os decretos necessários. 



Art. 14. Para inteira execução desta lei e realização das medidas decretadas, o 

 Poder Executivo expedirá, com urgência, os regulamentos necessários ; abrirá cada 

 anno os créditos que forem sendo precisos, dando conta ao Poder Legislativo, no an- 

 no seguinte, das souniias dispendidas, dos trabalhos executados e dos resultados co- 

 lhidos e fazendo as operações de credito que taes serviços e providencias reclamarem. 



Art. 15. Revogam-s3 as disposições em contrario. 



Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1912, 91" da Indepedencia e 24° da Republica. 



Hermes R. da Foxseca 

 Pedro de Toledo. 



