160 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



• Dsfesa económica da borracha 



REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.521 



Art. 1". As medidas e serviços oreados pela lei n. 2.5i3 A, de 5 de janeiro 

 do corrente anno, para a defesa económica da borracha, tôm por fim : 



I. A animação á industria extractiva e á cultura das principaes arvores pro- 

 ductoras de borraclia ; 



II. A creaç5.o das industrias de refinarão o de fabricação de arlefactos de 

 borraclia ; 



III. A assistência aos immigrantes, nacionaes e estrangeiros recem-chegados c 

 aos trabalhadores já estabelecidos no valle do Amazonas ; 



IV. Facilitar os transportes e diminuir o seu custo no valle do Amazonas ; 



7. Crear centros productores de géneros alimentícios no valle do Amazonas ; 



VI. Discriminar e legalizar as pos-ses das terras no Território Federal do Acre ; 



Vil. Realizar exposições triennaes no Rio de Janeiro, abrangendo tudo que se 

 relacione com a industria nacional da borracha ; 



VIII. Permittir accôrdos cora os Estados productores de borracha seringa para 

 a diminuição dos impostos do exportação c protecção e amparo ao commercio da 

 borracha ; 



Paragrapho único. Serão objecto de providencias em separado as medidas 

 referentes ao n. VIII e de regulamentos especiaes, que serão opportunamente publi- 

 cados, as referentes ao n. VI e aparte do n. IV que diz respeito á revisão e conso- 

 lidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem. 



Titulo t 



Das medidas de auimação á industria extractiva e á cultura das principaes 

 arvores productoras de borracha 



CAPITULO I 



DA REDUCÇÍO DO CUSTO DOS UTENSÍLIOS E MATERIAES EMPREGADOS NA EXPLORAçAO DA 



INIUSTRIA DA BORRACHA 



Art. 2°. São livres de quaesquer impostos de importação, inclusive os de expe- 

 diente, OS utensílios e materíaes constantes da relação annexa a este regulamento, 

 quando destinados á cultura da seringueira, do caucho, da uianiçoba e da manga- 

 beíra e á colheita e beneflciaraeiíto da bjrracha extrahida dessas arvores, quer se 

 trate de exploração puramente extractiva, quer de exploração pela cultura. 



Paragrapho único. Gosarão de i lentica isenção de impostos os utensílios, mato- 

 riaes e machinismos que, na vigência do regimen estabelecido neste regulamento, 

 venham a ser descobertos ou inventados coin applicação especial á industria da 

 borracha. 



