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Art. 3.* A b!oii(;&o sor4 noncodida mediante procosso rapido, pelos inspectores 

 das alfandegas, aos qiiaes os pretendentes devor.lo rcquorol-a, Juntando todos ou 

 siimonto its quo forem nn<;ossarlos, conforme o sou raso, dos documentos seguintes : 



1°, ultimo recilH) do imposto do prolíssõfS da munifipalidade c)u prefeitura a 

 cuja jurisdicçao pertcncr, pelo qual sd prove quo o r^quorente lixplora em pro- 

 priedade sua ou arrendada a industria extractiva ou a da cultura da borraclia ou 

 aiiid.i (|U.i é ii)mmorcianto i'3tal)í'|i'(Mdo com casa avia lora do géneros para sorin- 

 gnoiro^, quando se tratar de ol)je<'tos i-onstantes do primeiro grupo ; 



Hf, attos(ado da municipaliiliileou prefeitura a luja jurisdio-ao pertenc";r, de 

 que o pretendente ijos^^ui! torras apropriadas o vae effeftivamonto emprehendor a 

 cultura lio qualqu 'r das arvores acima citadas e benoficiamento da respectiva boi- 

 rach.i ovi i'i'ipi;i autbentica do coni-essJo especial para estos lins quo porventura tenha 

 obtido do Ministério da Agricultura, no uaso de se tratar também do objectos con- 

 stantes do segoiido, (lo tcrroiro e ilo quarto gruixi ; 



3°, mlaçAo riotalhada da espécie o da quanti<lade dos objectos ou materiaes quo 

 precba im|>ortar ou, si imp<irtou, que precisa despachar. 



Paragraplio uiiii-o. Ficará o importador em todo tempo responsável , perante 

 fisco pelos aliusos que houver commottido. 



Art. 4." Nào gosará da iseni;Âo dos impostos referidos o producto, liroga ou 

 ol)je.ir> ipio tiver similar produzido no paiz, (piaiido o custo desto no mercado em 

 quo tiver de ser adquirido fòr igual ao da mercadoria imp<irtada dimiiiuidú do valor 

 dos impost/w que a mesma teria de pagar nas alfandegas. 



CAPITULO 11 



DOS rnKMios FM DtnnGrao aos ouiTivADones das prixcipabs arvores pnoouCTonAS ne 



BOnRACHA 



Art. 5." A todo aquelln quo fizer cultura inteiramente nova [de seringueira, de 

 caucho, de manii;oba ou de mansabeira, ou o replaiitio de seringaes, mani(;obaos, 

 cauchae< ou mangabaes nativos, serilo concedidos, no primeiro caso e por grupo de 

 12 hectares, os prémios do 2:S0OS quando se tratar do serin;;ueira, 1:500S quando 

 8<! tratar de c^iucho ou de maniçoba e 900S quando se tratar de mangabeira e no 

 segundo CASO e por grupo do 25 hectires : 2:00ilS quando so tratar ile serinsaes, 

 1:0005 quando so tratar do cauchaes ou maiii<^t>.ios e TiOS quando se irritar de 

 mangabaes, desde quo obsorve as seguiutas condições : 



1*. Enviar previamente ao Ministério da Agricultura a planta da propricdado 

 em que pret''udo faz''r ai-ultiira, i-om indicarAo da respectiva área, dos cursos do 

 agua navegáveis por vapores, por lanchas ou sttmontc por canoas e do caminho de 

 ai-cosso da sôde ao porto (fluvial ou marítimo) ou A estação do estrada do ferro mais 

 próxima, mencionada a roíp<»ctiva distancia, caso a propriedade S3 ache situada no 

 interior. 



.K planti s»!rá acompanhada de um memorial descriptivo com informarõ,>s t;1o 

 detalhnilas quanto possível sobrií a natureza das terras e sua aptiil.lo para a culttn'a 

 principal I' para as qui- lhe piwsam si'r vant.iJo<am !nt<^ subsidiarias : a producrAo 

 rio Ixjrrachi nos últimos tros anno^, caso s<! trate do propriedade em cxploraç.lo : o 

 sobro as respectivas condiqTics de salubridade. 



