A LAVOURA 165 



Ató 100:OOOS om dinhelm p.ira as usinas de refinação de borracha maniçnba e 

 du mangabeira ; 



Até 500:0005 om dinhoiro para as fabricas de artefactos de borracha ; 



6) isonçAo dos impostos do importarão, inclusive os de expediente, na forma e 

 poios processos des<TÍpt>s nos arls. V o 01, combinadamente, conforme o caso, para 

 todos us materiaos, machiiiismos, utensílios e ferramentas necessários á construcção 

 e completa montagem da fabrica, bom <'orai.' pira todas as substancias chimicas, 

 tecidos e matcriacs diversos, combustível e lubrificantes, indisponsavcLs ao custeio e 

 funccionamento da fabrica, durante o prazo du 25 annos ; 



c) direito du desapropria<;Ao p<.)r utilidade publica, na Tórma da legisla(;Ao 

 vigente, dos terrenos o liomfoit<irias p<;rtoiiC'int''s a particulares que forem julgados 

 apropriados e necessários á montagem da fabrica c fis suas dependências ; 



rf) preferencia dada pelo novoriio para a rompra dos productos usados nos 

 serviri')s do Exercito, da Marinha e da-; repariii;ões publicas federaes que forem 

 manufacturados pelas fabricas, quando possam competir em qualidade com os simi- 

 lares 1'Strangeiros — sendo o c<intracto de fornecimento adjudicado triennalmento a 

 cada fabrica, para aquelles dos s«mis productos que fon^m classificados em primeiro 

 logar nas exposii;õcs do que trata o art. 9.'; ; 



e) isonrio de todos os impostos cstadoaos e municipaes pelo mesmo prazo do fa- 

 vor da lettra 6, por ser a fabrica considerada um serviço federal. 



Art. 2i. Para fazer jús a estes favores o industrial ou sociedade que pretender 

 montar uma ou mais fabricas dever<i sujeitar-sa i'i3 seguintes formalidades e condi- 

 ç/Wís: 



i .* Apresentar ao ministro da Agricultura requerimeato prévio acompanhado 

 dosdocumentiw abaixo : 



a) projecto de coi^uncto c detalhado das fabricas ; 



6) or>;araonto das despezas do primeiro estabelecimento ; 



c) memoria descriptiva na qual se declare a capacidade de producçAo da fabrica, 

 os principaos objectos (|ue se pretende fabricar, o pre<;o minimo pelo qual se propõ»- 

 a lavar e refinar a liorracha, que doverá ser reduzida, para cada qualidade, a um 

 typo único e superior de exportaçAo e sejam em peral prestadas todas as informações 

 que possam hablliur o Governo a fazer um jaizo scRuro da natureza e importância do 

 estabclecimiMito projwtado; 



d) attcstados e referencias que demonstrem a completa idoneidade profissional o 

 fnianccira do pretendente. 



2.» Obrigar-se, no contracto que fizer com o Ministério da Agricultura, á clausula 

 da reversio, flnilo o prazo combinado. 



."í." Franquear ao funccionario noineailo pelo Governo para a fiscalização, a visiu 

 das obras, no periodt. da construo.ilo, afim de ser verificado o custo real das despezas 

 do primeiro •«stabelecimenio e fletorminado o valor do premio pecuniário que será, 

 em qualquer do? três casos, igual á quarta parte dosso custo, n.ão excedendo os limi- 

 tes fixados na loitra a do art. et, bim como a visiUi do estabsI-cimonU), depois de 

 inaugurado, para que elle possa constatar, quando o julgue conveniente, que os ma- 

 lfaria m imp)rt,ido4 cim isençAo du impostos são elTectivamente utilizados em uso o 

 sorriços exclusivamente da fabrica. 



