166 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



4.» Enviar annualmente ao Ministério, por intermédio do referido fiseal, um 

 quadro ostatistico, no qual sejam especificados : 



a) a quantidade, a qualidade e a procedência da borracha utilizada como ma- 

 téria prima ; 



b) a espécie, a quantidade e o valor dos prodnctos satiidos da íaln-ica para o 

 consumo interno e para a exportação ; 



c) o numero de operários, nacionaes e estrangeiros, effectivaraente em serviço 

 durante o anno, com especificação das respectivas categorias. 



Art. 2.'). O premio era dinheiro será pago, logo depois de inauguraila a fabrica, 

 no Thesouro Nacional ou na ilelegacia fiscal do Estado em que ella estiver situada, 

 mediante autoi-i^acão do ministro da Agricultura. 



'ritiiio III 



Da assistência aos immigrantes, nacionaes e eítrangeiros recem-chegados 

 e aos trabalhadores já estabelecidos no vaUe do Amazonas 



CAPITULO I 



DAS lIOSPF.riARUS DE IMMIGRANTF.S DE BET.KM, de MAN\OS E DO TEUniTORIO DO ACHE 



.^rt. 20. As hospedarias do immigrantes de Rclóm, do Manáos o do Terrritorio 

 Federal do Acre serão estabelecimentos installndos e mantidos por couta da União, 

 destinados á hospedagem dos immigrantes, nacionac^s e estrangeiros, chegados espon- 

 taneamente ou com passagem paga pela União ou pelos Estados áqnelles portos. 



Ar(. 27. .\ hospedaria de Belém terá capacidade para acolher no rainimo 1 .õOO, 

 a de Manáos 1 .200 e a do Acre 800 immigrantes. 



Art. 28. O plano dos respectivos edifícios e as diversas installações das hospe- 

 darias obedecerão rigorosamente ás condições exigidas pelo clima da região e prescri- 

 ptas pelas necessidades especiaes do serviço a que se destinam. 



Art. 20. A construcção será feita mediante concurrencia publica. 



Paragrapho único. Não dando resultado a primeira concurrencia aberta, o Go- 

 verno mandará construir a hospedaria projectada por administração. 



Art. 30. Annexo a cada hospedaria haverá um edifício apropriado, no qual 

 será mantido um almoxai-ifado especial do ferramentas de operários, empregados nas 

 industrias agrícola o extractiva e indispensáveis ao exercício de cada profissão, para 

 serem vendidas, pelo estricto preço do custo, aos immigrantes que desejarem aiiquí- 

 rir as que lhes forem pessoahnonte necessárias. 



Paragrapho único. Aos immigrantes nacionaes que, nas épocas de secca nos es- 

 tados do nordeste e delles procedentes, chegarem ás hospedarias, desprovidos do 

 quaesquer recursos, serão fornecidas gratuitamente, com aulõriza(;rio do ministro, as 

 indispensáveis ferramentas de tralj;dlio. 



Art. 31. As familias de immigi-anles, nacionaes o estrangeiros, chegadas ás hos- 

 pedarias de Belém e de Manáos, que não declararem expressamente preferir outro 

 destino, serão transportadas por conta da União ou ila empreza arrendatária para 



