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CAPITULO III 



MEDIDAS COMPI.BMf^TAnES 



Art. 63. SAo livros tli; quao^iiud- dirollns do importai;;!' i, inclusivo os de cxpe- 

 diontf, aN i'nibari'a>;"'".'S tli' qiiali|iior goniTo, dostinailas á navega<;.li) fluvial, iio 

 vallo du Amazonas. 



l'araKraphi> uiiii'(i. A isuii';.1o si-rá conci^di^la polas alfandegas do Bulóm o Ma- 

 naus, uiinlianio rix|UÍsi<;.1odci Ministério da Agricultura, d" qual o im[)ortad<ir di;- 

 vorá solicíul-a, duclaraiidu no sou rcqucriínonlo o numero, a c$p'icic, a tonelagem, 

 o calado, o custo o i>s tlns a quu s<- iktstina caila uma das rmbarcaçOes. 



Art. 63. A einliarca<,-.'io im|X)rtada com o gozo dosle favor, quo fòr vondida para 

 fora do valle do Amazonas, ou mesmo dentro destij, para paiz estrangeiro, pagará 

 os impostos devidos segundo a lui do orçamento cm vigor no anno om quo foi im- 

 p<^irtada. 



Art. 04. Seriiu estabelecidos depósitos do carvio de pedra para abastecimento 

 dos vapores que navegam nos rios da Amazónia o quo dellesse queiram utilizar nos 

 logaros soguint<'s, ou om outros que a pratica demonstre serem mais convenientes : 

 Belém do Pará, Cametá, Breves, Chavtjs, MazagOo, Gurupá, Souzel, Prainha, San- 

 tarém, Pimte Nova Br.izileira, Óbidos, Pai-iiitins, Itaciíaliara, Manaus, (Carvoeiro, Mo- 

 reira, Santa Isabel do Rio .Negro, Carmo do Riu Branco, Caracarahy, Bocci do Ca- 

 numil. Baetas, Bocca do Rio .Machado, B}cca do Purús, Campina, Nova Olinda, Ca- 

 nutama. Cachoeira de Hyutanahi, Bocca do Piauhiny, Bjcca do Acro, Rio Branw, 

 Seniia .Madureira, Coary, TcITó, Bocca do Juruá, Juruapeca, .Marary, Bocca do Ta- 

 rauacá, Cruzeiro do Sul, Bocca do Jiitahy, S. Paulo do Olivença, Benjamin Constant 

 e Santo António de Maripi. 



An. 65. Os depósitos sorao fluctuanles, aflm de poderem ser mudados de um 

 legar para outro, conformo o incremento quo fòr tomando a navegação nesto ou na- 

 quolle ponto ; tcrio a capacidado suITlcioiíto para o movimento do vapores na esta- 

 ção a que estiverem servindo c possuirão apparclhos modernos do baldoaç.io do com- 

 bustível, quo reduzam ao minimo o levantamento do pó o façam perder o menor 

 tempo possível ao vapor a abastecer. 



Art. 06. Nos iwntoí em quo se fòr fazendo sentir a necessidade, os depósitos 

 scr.io providos de reservatórios de óleo combustível, os quacs poderão ser feitos na 

 própria embarcaçAo quo armazenar o carvão do pedra ou cm pontões íluctuantcs sc- 

 paradiis. 



Art. 67. O estabelecimcntu dos depósitos o o commercío de fornecimentos de 

 combustível aos vapores serio feitos por contractij, assignado, depois do concurroncia 

 publica, com o Ministério da Agricultura. 



Art. M. O material fluctuantu para os de|)oút03 o o combustível importados são 

 iscntcis do tiKlos os direitos do importação, inclusive os do oxpedíoiite, 



1'aragrapho único. O despacho nas alfandegas será ordenado mediante requi- 

 sição do .Ministério da Agricidtura, do qual a empreza contradante o solicitará, para 

 cada carregamento, com a necessária antecedência. 



Art. CU. O combustível ímp<irlailo jMila empreza não poderá ser vendido senão 

 cxclusívainenlo para o serviço da navegação fluvial. 



