174 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 70. Os preços máximos pelos qiuics a ompreza contractante venderá com 

 bustivel aos vapores constarão de tabeliãs approvadas aniiualinente pelo Ministro, 

 as quaes só poderão ser alteradas, dentro do anno, por motivo absoluto de fori;a 

 maior, a juizo do Governo. 



.\rt. 71. A erapreza contractante não ficará sujeita ao pagamento de impostos 

 estaduaes ou raunicipaes por ser o objectivo do seu contracto serviço publico federal. 



Art. 72. Nos logares em que a empreza tiver e o Governo não tiver depósitos de 

 combustível, ser-lhe-ha dada a preferencia para o fornecimento da quantidade de 

 que precisarem os navios do guerra nacionaes, pelos preços i)or que estiver forne- 

 cendo aos vapores particulares. 



Art. 73. Em circumstancias extraordinárias e á requisição do Governo, a em- 

 preza porá á sua disposição todos os depósitos de combustível que então possuir, 

 sendo desde logo indemnizada do valor da parte o\i do total do combustivol entregue 

 e, posteriormente, do valor dos depósitos que SC inutilizarem mais uma soamia cor- 

 respondente aos lucros cessantes durante o tempo de interrupção do seu negocio, 

 calculados pelos de igual periodo do anno anterior. 



Art. 74. A concurrencia versará sobre os prazos para ainstallação dos depósitos e 

 reversão destes á União e sobre os preços de venda do combustível para o primeiro 

 anno. 



Titulo A^ 



Da creação de centros productores de géneros alimentícios no vaUe do Amazonas 



CAPITULO I 



DO ARRENDAMENTO DAS FAZENDAS NACIONAES DO RIO BRANCO 



Art. 75. O Ministério da Agricultura poderá contractar o arrendamento das 

 duas fazendas nacionaes de S. Bento e S. Marcos, menos a parte desta situada 

 entre os rios Mahú, Tacktú, Surumú e Cotingo, por concurrencia publica ou inde- 

 pendentemente de concurrencia com empreza suíficientemente idónea, observando 

 as seguintes disposições, que serão explicadas o asseguradas nas clausulas de detalhe 

 do contracto : 



1". A empreza obrigar-se-ha : 



íí) a desenvolver e a praticar em larga escala, pelos methodos mais modernos e 

 iiperfeiçoados, a criação de gado das diversas espécies e a cultura dos cereaes de 

 alimentação usual ; 



b) a estabelecer uraa xarqueada para o preparo da carne secca e uma fal)rica 

 jiara conservas de productos alimentícios animaes e vegetaes ; 



c) a montar uma fabrica de laticínios, na qual, além dos queijos e da manteiga, 

 seja preparado leite pelo systema Pasteur ou outro mais vantajoso, em condições de 

 poder ser fornecido para consumo aos seringaes e propriedades do interior ; 



d) a montar um engenho central de beneficiar arroz e outros cereaes e duas 

 fabricas aperfeiçoadas de farinha de mandioca, logo que o numero de colonos locali- 

 zados faça prever uma producção que possa fornecer matéria prima a taes estabele- 

 cimentos ; 



