A LAVOUHA 1' 



e) a acõllier o localizar os iinmiRrantcs que desojaroiii so cstalxflooíit- nas tiTras 

 das fazonJas, do accònio com as disposirôes do regulamoiuo o <om as <los docrotos 

 ns. 9.081, de 3 do novembro do 19H, referente ao povoamento do solo, c 9.21Í, do 

 15 do de/omliro <ie 1'jll, n^fen-nto á proteoa.i aos indios o localização do trabalha- 

 dores nacionaw, nas [)art''-s (|iie lhe forem applicavei-i ; 



f) a apnisontar á approvaçlo do ministro os projectos e as memorias descriptivas, 

 tao detalhados (|iianto possível, «lo núcleo agrícola c|uo será obritjada a fundar e do 

 toilas as instailarôss referentes ás fabricas, o serviços necessários á completa mon- 

 tagem das fazemlas, dentro do prazo máximo de dous annos, a contar da "lUa cia 

 assi!;natura do contracto ; 



!/) a sujeitar-so á tiscalizaçao do Governo para a liei execução do seu contracto, 

 nos termos que serão neste estabelecidos. 



Art. 70. A' empreza poiler.lo ser concedidos os s<'ifuinie'; f.ivore-: : 



/i) isonçAo d.M importo-: de iinpirtação, inclusivo os de expediente, na forma o 

 pelo processo referido no art. 91, para twlo o material importado nccessailo á com- 

 plt!ta montairem das fawmias, compreliendomlo edifícios, curraes, pastos, cercas, 

 aguadas, ferramentas o machinismos para a cultura, colheita e bcneficiamento dí>s 

 coroaes e installaçOes dos engenhos e fabricas, gados de raça o sementes do plantas 

 (íi- alimentação ou industrlaes, bem como para os materiaes e adidjos chimicos de «lue 

 necessitar o custeio das fabricas e lavouras, durante todo o tempo <le seu contracto ; 



6) direito de desapropriação por utilidade publica, das propriedades e bemfeito- 

 rias pertencentes a particulares, que sejam iniprescindiveis, a juizo do Governo, a 

 qualipier dos serviços da empreza ; 



c) todos os favores especificados nos arts. 131 e 132 do decreto n. 9.081, de 3 de 

 novembro de 1011, equiparados para esscefrcito os colonos naeionaes aos estrangeiros ; 



d) preferencia para o wnlracto tias obras necessárias ao melhoramento da 

 navegação do Rio Branco, desde que os preços forem considerado^ acceitaveis peb 

 Governo e o prazo para a terminaç.lo das obras nilo seja superior a seis annos. 



Art. 77. O prazo do contracto de arrendamento será de 60 annos, findos os 

 qiiaes todo o gado de criaçAo e todas as bemfeitorias que ent;\o possuir a empreza 

 reverteráo para o domínio da União. 



Art. 78. D'ntrod> |>i-az> fie um anuo, a cont ir da datada assignatnra do 

 contracto, o Governo entregará á empreza cópia das plantas das fazendas, nas quaes 

 ser.lo assigiialados os cui-sos do agua com especificação dos que sio navegáveis, as 

 zonas lie matta c de campi) c as situaç-õiw cios occnpantcs que |virventur,i forem 

 encontrados. 



Art. 7'J. A entrega das fazendas será feita mediante inventario das bemfeitorias 

 o do numero de cabcvas do gado de cacla espécie, existentes na occasião. 



CAI-rni.O II 



l>V (X)1.0'<IIZVÇ.Íc> |i\S TRRRVS KA F.VZRNOA DE S. M\ni:oS, SITUADAS KXTRK OS nios MAUÓ, 



TAKiTii', sinuMi;' i: i'.oTi!»r,o 



Art. «0. A colonização das terras da fazenda de S. .Marcos, situadas entre os 

 rios Mahú, Takiitii, Surumíi e Cotingo, na fronteiía da Goyana Ingleza, será feiía 

 directamente pelo Minisierio da Asrií-ultura, que mandai^á sem demora levantar- 



