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Art. 85. Para tor direito a psUm prémios o prolcndento deverá fazor contracto 

 próviu com o Ministério da Agricultura, no qual su obrigue : 



1°, a apresnnt.ir doutro do um anno a planta da fazenda, na qual sejam assi- 

 gnalados o |)orto fluvial que a dovorá servir, os cursos de agua quij a banham, rom 

 a cs|>ecificai;Ao dos quo sAo navegáveis p<ir vapores, por lanchas ou siSmente |>or 

 canoas e as zonas do malta c- de cam|Mi, acompanhada do projecto da iiistalla^io a 

 sur feita, de uiua memoria descripliva dos serviços e industrias quo pretende ej:plo- 

 rar e uma relac-ao detalhada indicandr) a quallHado, a quantidade eo custo dos m<i- 

 teriaes que precisará importar para o primeiru anno de trabalho. 



2.° A franquear a fa/iinda o todas as suas dependências 'i visita do funcclona- 

 rio incumbido da fi!>cali/a(;áo, quando esto em serviço o desejar fazer, para veiífícar 

 o tio! emprego dos objfcios u maloriauri importaiios com isenção ilo direitos, a área, 

 o estado I! a espécie das cidturas u a Qua4itidad>', eâpoiii: o qualidade dos géneros 

 manufacturados destinados á allmentaçAo. 



Art. 86. Os prémios ser&o pagw »> Tbcyiouri) NadoHttl, ou nas Delegacias 

 Fiscaes do Boléni ede Manios, raudiuiitc requisiçào do niinisti') d;i Agricultura do 

 qual o pretendente deverá solicital-os, juntando ao fcn requerimento attestado do 

 fiscal do Governo de que foram cumpridas fielmente as disposições deste regulamen- 

 to, e um niappa estati^^tico dos oper.irios empregados, durante o anno em cada indus- 

 tria o da producçlo da safra aimual, com especificação da quantidade de cada 

 género. 



Art. 87. O cnntractanlf! poderá colonizar as terras da fazenda sob o regimen 

 estabelecido no capitulo XII, do regulamento que baixou com o decreto n. 9.081, de 

 3 d«í novembro do 1911, equiparados os colonos narionaes vindos dos Estados do Nor- 

 deste aos colonos e-strangein)s, paraoeffeito dos prémios de que tratam os arLs. 132 

 e i33 do sobredito regulamento. 



CAPITULO IV 



DOS FAVORES A OMA EMPBEÍA DE PESCA 



Ari. 88. Pelo Ministério da Apricultura será contractado, com pessoa, syndií-a- 

 tn nu companhia oíTereicndo garantias di- sulTu-ieiíte idoneidade, o estabelecimento 

 de uma em preza de pesca que, com sede em Belém do Pará ou cm Manáos, se 

 apparelhe convenientemento, no menor prazo possível, para exercer essa industria o 

 seus derivados, em larga esi-ala nos rios da kmuzonii. 



Art. 89. Serão concedidos á empreza os seguintes favores : 

 a) i-sençlo dos impostos de impíjrlaçilo, ini-lusive os de expediente, para as om- 

 liarcaçíV-s, itisirumentos c demais material marítimo; para todo o material necessá- 

 ria á inslallaç.^lo e completa montagem e estalie|eeiment<i da empreza eiu condiçfics 

 de pofler exercer a industri.i em todas as suas pli.ises, bc a como para as drogas, 

 ingrodiontes, latas o caixas ou materiacs para fabrlcal-.is, e cm geral para tudo o 

 quo precisar importar do estrangeiro indispensável ao custeio do suas embarcaçftes 

 e fabricas, <liir,inte o prazo do 15 aimos, a contar da data do inicio das suas ope- 

 rações ; 



