178 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



6) premio de animação em dinheiro, da importância de 10:0001?, durante cineo 

 annos consecutivos, quando a producção de peixe em conserva e salgado se mantiver 

 annualmente acima de 100 toneladas ; 



c) direito de desapropriação por utilidade publica dos terrenos e bemfeitorias 

 pertencentes a particulares, julgados apropriados e indispensáveis á installação de 

 qualquer dos estabelecimentos que precisar construir em terra ; 



d) isenção de todos os impostos estaduaes e mnnicipaes por ser o objectivo do 

 contracto serviço publico federal. 



Art. 90. Todas as propriedades da emprcza reverterão á União, findo o prazo 

 que fôr accôrdado no contracto. 



Art. 91. As isenções de direitos serão concedidas pelas Alfandegas de Belém ou 

 deManáos, mediante requisição do ministro da Agricultura, do qual serão solicita- 

 das, juntando a empreza uma relação dos objectos, com especificação das qualiila- 

 des, quantidades e fins a que se destinam, qu3 imp'ortar para os serviços de primeiro 

 estabelecimento e, terminados estes, que precisar importar para o custeio. 



Art. 92. A empreza ficará sujeita á fiscalização do Governo, quanto á segu- 

 rança dos vapores e processos empregados na pesca, ao fiel emprego dos objectos 

 importados, á fabricação das conservas, na qual não poderSo ser empregadas subs- 

 tancias nocivas á saúde publica, e ainda quanto á producção annual de peixe sal- 

 gado e em conserva, para o effeito do pagamento dos prémios em dinheiro. 



Art. 93. Das espécies pescadas que não forem notoriamente conhecidas a em- 

 preza mandará ura exemplar devidamente coeservado, ao Ministério da Agricnltuia 

 acompanhado de um pequeno relatório, descrevendo o logar e as condições em 

 que foi apanhado e qualquer particularidade notada que possa interessar ao seu 

 e;tudo. 



Art. 94. Cada commandante ou patrão de navio da empreza fará coramunica- 

 ção escripta á directoria, para esta levar ao conhecimento do Governo, dos ponto- 

 em que tiver verificado a existência de qualquer oljstaculo á navegação indicandos 

 lhe a posição, em ligeiro esboço do trecho do rio, e descrevendo-lho a natureza e o 

 roteiro a seguir para evital-o. 



Paragrapho único. Essas coramunicações serão Iransinittidas ao Ministério da 

 Viação, para que este mande assignalar o obstáculo e, logo que seja possível, re- 

 movel-o. 



Titulo VI 



Das exposições triennaes abrangendo tudo o que se relaciona com a industria 



da borracha nacional 



CAPITULO ÚNICO 



Art. 95. As exposições de borracha serão effectuadas no Rio de Janeiro, de 

 três em três annos, sendo a primeira a 13 de maio de 1913, e terão por fim dar o 

 balanço triennal do movimento da industria nacional da borracha, em suas varias 

 modalidades, com parada monte com a situação da mesma industria no; outros 

 paizes. 



