A LAVOURA 43 



Quo os demais Estados do Brazil ainda não possuidores da lei nesse sentido, o 

 fa^am sem demora, não só como medida económica, sinão também altruistica e 

 civilisadora. 



O autor da alludida lei, ó o nosso consócio o Dr. M. Corrêa de Freitas. 



LEI X. 859 — DE 27 de março de 1909 



O Congresso Legislativo do Estado do Paraná decretou o eu sancciono a lei 

 seguinte: 



Art. 1." Fica expressamente proliibida a caça de quadrúpedes o aves durante 

 a época da procreação, isto ó, nos mezes de setembro a abril do cada anno. Esta 

 disposição não se entende com os carnívoros. 



Paragraplio único. Quanto aos pequenos pássaros e aos pássaros cantadores 

 é absolutamente proliibidn, a ciç.i era qu;ilqiier tempo. 



Art. 2.» Fica espressainente prohibida a pesca do peixe por meio de arrastões 

 de malha miúda, de peneiras ou parys de malha miúda, do dynamite e outros 

 explosivos, e do emprego do tirabó e do qualquer outros tóxicos. 



Paragrapho único. Fica também prohibida a pesca nos rios o lagoas, na época 

 da desova (piracema). 



Art. 3." O infractor desta lei s^rá punido cora a multa de cem mil réis a um 

 conto de réis o o dobro nas reincidências, aléai de outras penas. 



Paragrapho único. Para o individuo que for encontrado com redes para caçar 

 pássaros ou aves, a multa será elevada a um conto de réis o ao dobro nas 

 reincidências. 



Art. 4.0 Fica estabelecida nas escolas do Estado, entre outros preceitos ou 

 lições do moral, — a protecção devida aos aoimaes. Nesses conselhos mc-aes os 

 professores farão sentir aos seus alumnos o quaato rebaixa a humanidade não 

 só os máos tratos aos animaes, como a matança dos pássaros. 



Art. õ.» O Govorno fica autorizado a regulamentar esta lei. 



Art. 6.» Revogam-se as disposições em contrario. 



Os Secretários de F.stado dos Negoaios do Interior, Justiça e Instrucção Publica, 

 Finanças, Comraercio e Industrias e o de Obras Publicas e Colonisação a façam 

 executar. 



Palácio da Presidência dj Estado do Paraná, em S7 de março de 1909, 

 21° da Republica. 



Francisco Xavier da Silva, 

 Luii António Xavier. 

 Joaquim P. Pinto Chichorro Júnior. 

 Claudino Ilogoberlo Ferreira dos Santos. 



Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.Justiça c Instrucção 

 Publica, cm 99 de março de 1909. 



O director, João terreira Leite. 



Fica a cargo de quacsqner das autoridades, tanto ostaduaes como municipaes 

 a execução flel desta lei. 



As multas reverterão ora sua totalidade, quer para os guardas pcilioiaes ou 

 municipaes, quer para a pessoa, que denunciar. 



