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NOTICIÁRIO 



Projecto dos estatutos do Banco Central Agrícola do Brazil 



TITULO I 



ORGANIZAÇÃO, PRAZO E SEDE 



Art. 1.» O Banco Coatral Agrícola do Brazil, organizado na conformidade da 

 lei n. 1782, de 28 de novembro de 1 ,907, será regido pelos presentes estatutos, for- 

 mulados de accordo cora o decreto n. 7.010, de 9 do julho de 11)08, e mais 

 legislação em vigor, relativa ás sociedades anonymas. 



Art. 2." O prazo do sua duração será de 'òn auiios, contados a partir d i. data 

 do decreto quo defloitivaraente appruvar os presentes estatutos. 



Art. 3." A sede e o foro judirioo do bancj serão na cidade do Rio de Janeiro. 



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CAPITAL 



Art. -1." O capital social é de 30.000:000.-;, dividido em 150.000 acções 

 de iOOis cada uma. 



Art. õ.° A importância das acções será realizada om prestações de 10 por cento 

 do seu valor nominal, com intorvallo nunca menor de 30 dias, precedendo sem- 

 pre annnncios com aatccipação de 15, publicado nas folhas diárias de maior cir- 

 culação, exceptuada a primeira prestação, que será de iO por cento , no acto da sub- 

 scripção. 



A assignatura dos estatutos equivale :l respectiva approvação. 



Art. 0." As acções são transfcriveis desde que tenham realizado 'M por 

 cento do seu valor, operando-se a transferoncia no livro competente e por termo 

 asiignado pelo cedente e cessionário ou procuradores espcciaes para o ac(o. 



Paragrapho unioo. As acções snrão nominativas até o seu integral paga- 

 mento. Integralizadis, poderão ser convertidas em acções tranferiveis por endosso 

 ou em acções ao portador, por deliberação da assembléa geral. 



Art. 7.» Os accionistas que não oITectuarem o piaamonto das prestações nas 

 épocas fixadas pela administração, incorrerão nas penas comminadas pela lei das 

 sociedades anonymas. 



§ 1." Kxceptuam se os casos em que oocorrerem circumstancias extraordinárias, 

 justi ficadas perante a directoria, dentro de 3n dias, ('ontados do ultimo annuncio 

 para a realização de qualquer prestação, sujeitando-si^ o accionista, neste caso, á 

 multa de 5 por cento sobre o valor da entrada em mora. 



i^ 2.° As acçõei: caídas em commisso serão reemittidas. 

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