106 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



S 3.° O produetj das multas o o ágio das acçõos remettidas sorão leradus ao 

 fundo de reserva. 



Ai-t. 8." As acções sarão indívisivois era relação ao banco, que não rccoolieco 

 mais de um proprietário para cada acção. 



TITULO III 



OPERAÇÕBS 



Art. 'J.'- SciMu operafijes do Banco Central Agrícola do Brasil : 



§ 1." Adquiriras letras hypothecarias do3 bancos estaduaes, emittidas depois 

 da constituição do Biuco Central, pela cotação da praça o em moeda corrente, veri- 

 ficadas preliminarmente as condições de credito e solvabilidade do banco emissor; 



§2." As letras liypothecarias dos bancos estaduaes devorão gozar da garantia 

 de juros de 7 por cento por parte dos repectivos Kstados ; 



§ o.° Para que obtenham os favores deste paragraplio, os bancos estadoaes se 

 sujeitarão á tiscalização psrmaníme do Banco Central, occorrenJo as respectivas 

 despesas, assim coino publicarão mensalmente os seus balancetes no Diário 

 Official ; 



§4. Descontares papeis do credito oraittidos pelos bancos estadoaes ou pelas 

 cooperativas de credito agrícola de responsabilidade illimitada, com garantia 

 daquelles bvncos e provenientes das seguintes operações : 



a) Empréstimo i sob penhor agrícola, por prazo nunca excedente de um anno; 



h) Descontos de notas provisórias, com o prazo rauximo de um anno, [garantidas 

 por duas. firmas solvaveis, sendo uma de lavrador ou industrial, alím da respon- 

 sabilidade sjlidaria do banco estadoal ; 



c) Desconto de irarranis, letras e bilhetes de mercadorias, emitlidos de ac- 

 cordo com a legislação e:ii vigor. 



§ 5.» Empréstimo por meio de contas correntes ou promissórias do prazo infe- 

 rior a dois annos aos syndlcatos e cooperativas de credito agrícola de responsabi- 

 lidade illimitada. 



Art. 10. O banco, sempre que julgar conveniente, poderá realizar directamen- 

 te as oporaçíies de que trata o artigo antecedente, creando agencias próprias nos 

 Kstadús onde não houver bancos garantidos, com excepção do Estado do Rio de 

 Janeiro. 



Paragrapho uniso. O Banco Central tora o direito de solicitar dos governos 

 estaduaes, co:no condição para operar nas respectivas uircumscripçõos territoríaes, 

 que não só facilitem, por legisleção adequada, a cobrani.a do seus créditos e ex- 

 cussão das garantias olTerecidas pelos mutuários, como também isentem do impos- 

 to o banco, suas operações e cobrnnças de seus créditos. 



Art. 11. São destinadas às operavões de que trata o art. W. as importâncias 

 que, cj-vi do art. 12 da lei n. 1.782, de 28 de novembro de 1907, forem recolhi- 

 diis ao banco pelo Tliesouro Federal dos saldos das cai.xn.s económicas, nt6 réis 

 30.00o:000.>;, a juros do 2 por cento, pagos semestralmente. 



Art. 12. Receber deposito cm conta corrente de movimento ou letras aprazo 

 operando neste caso como banco do depósitos o descontos. 



§ 1 .' Rejeber em deposito quaes^uer valares, percebendo commissãj razoável í 



