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§ 2." Adquirir letras hypotliecarias ou quaesiiuer outroá papeis do credito por 

 conta de terceiros, mediante coramissão ; 



§ 3." llaceber pequenos depósitos om conta corrente, abonando juro superior 

 á taxa lixada para as contas correntes coramuns ; 



§ 4.° O banco emittirá uma caderneta especial para esse Sm, denominada — 

 popular — na qual serão lançadas as entradas e saídas do capital o os juros a fa- 

 vor dos depositantes ; 



.^ 5." Nessa caderneta serão exaradas as condições de abertura e encerramento 

 da conta, prazo para as retiradas o épocas de capitalização dos juros. 



Art. 13. As quantias assim recebidas setão applicadas na compra de títulos 

 da divida publica federal, estadual e do Districto Federal, letras kypothecarias do 

 própria banco e no desconto de effeitos commerciaes de primeira ordem, a prazo 

 máximo de quatro meses, revestidos, pelo menos, de duas firmas notoriamente 

 solvaveis, notas promissórias emittidas pelas cooperativas de responsabilidade illi- 

 mitada, com a garantia solidaria do banco local, loarriinís, letras e bilhetes de mer- 

 cadorias a prazo não excedente de M dias. 



Art. 14. Os depósitos a que se referem o art. li e seus paragrapbos e sua ap- 

 plicação constituirão secção especial, com contabilidade distinota, inteiramente in- 

 dependente das operaçõe-; mencionadas nos arts. 9.», 10 e 11 e paragrapbos. 



Art. 15. Serão expressamente prohibidas as seguintes operações : 



a) Comprar de conta própria ou acceitar em caução as acções do próprio banco; 



h) Descontar titulos em que sejam responsáveis membros da directoria ou em- 

 pregados do banco, não sendo igualmente permittidos adiantamentos ou qualquer 

 operação de que provenha a responsabilidade delles para com o banco; 



c) Acceitar em gai^antia titulos de campanhias ou emprezas que não tenham o 

 respectivo valor integral e cotação real na Ijolsa; 



d) Contractar ou operar com arma ou individuo que já tiver lesado o banco, ou 

 procedido de má fé em transacções com o mesmo banco; 



e Realizar despezas ou contribuições que não sejam absolutamente necessárias 

 ao serviço do banco. 



TITULO IV 



LETRAS HYPOTnECARIAS 



Art. 16. O banco emittirá, nos termos da lei n. 1.782, de 28 de novembro de 

 1907, letras hypothecarias do valor nominal de 100$ cada uma, vencendo juros du 

 5 por cento, annuaes, pagos semestralmente, na sede ou em qualquer das agencias 

 do banco. 



Art. 17. A emissão das letras hypjthecarias não poderá excederá importância 

 das letras liypothecarias estadoaes em carteira e nem ao quintuplo do valor do ca- 

 pital social ellectivamente realizado. 



Art. 18. A emissão das letras hypotliecarias será feita por series, autorizada 

 pelo Ministro da Fazenda, do forma a não haver emissão sem prévia autorização do 

 Governo. 



Art, 19. A'.s letras hypothecarias emittidas nos termos dos artigos antecedente 

 concede o Governo da União uma garantia de juroa de 5 por cento. 



