112 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



amigável ou judicial do instituto o nssumiado a respoosabilidade das letras liypo- 

 tiiecarias ciuciroulavão. 



Nd ciiso de liquidação jiidicinl, os liiiiiidantn^^ serão nomoados pplo i,'o- 

 vorno. 



Ai't. 69. Nos cisos omissos, obscrvar-se-á o disposto na loi de 4 di- jullio d(í 

 1891, o legislarão hypothecaria, lei n. 1 .7^!2, de 28 de Qovembro de 1907, o decretj 

 n. 7.010, lio 9 dfi julh 1 de I'.I03. 



>Iiiiir^ti"o <ln -Vevi'i<'iil< ni'íi, — Foi nom3a(lo, por decreto de 19 do 

 juQlio do corrente anuo, o Sr. Dr. .António Cândido Rodriguo', Ministro da .Vsriciil- 

 tura, iQdustria o Commercio. 



Sobre o alcance de tal resolurião loniad:i peio Governo e sobre o escol liido, 

 A Lavoura opportunameale porá de manifesto o seu modo de sentir. 



Ci-o<Iito sifiM^icolsv Koi assiirnado no dia 19 de março do corroute 

 anno o contracto provisório e a 19 de junho o definitivo entre o Governo do Esta lo 

 de S. Paulo e os banqueiros Losto & Comp., de Pariz, para o estabole.-iraento do 

 Banco Hypothocario e Agriíola do Estado do S. Paulo. Entre outras clausulas fi- 

 guram as S9guintes que merecem ser destacadas: 



O Governo frarantirá o juro de 6 °;'„ ao Banco. 



As suas operações, respeitadas as bases da I>egÍ8lação Federal, rel.itivas ao 

 Credito Agrícola movei e dos empréstimos com a garantia pignoratícia ou liypole- 

 caria, serão: 



1°. — Descontos e redescontos: 



a) de letras agrícolas represei) tativas de productos da lavoura do Est uio, de 

 piompta venda e não susceptíveis de deterioração ; 



b) de letras ou ordnns do lavradores sol)re commissarios ou exportadores dos 

 respectivos goner.is. 



2». — Por empréstimos ou adiantamentos aos lavradores e commissarios, ga- 

 rantidos: 



a) por penhor agrícola ; 



h) por penhor mercantil de títulos da divida publica ou do Estado ; de proiuctos 

 agrícolas; ouro, prata e pedras preciosas ; c, com previa approvação do GjVjrno, de 

 títulos da dívida publica municipal, acções, letras, iebcntures de bancj e com- 

 panhias do Estado ; 



c) por «warrants» omíttidos de accorJo com a lei ; 



rf) por primeira hypotheca do inwQoveis ruraes ou urbanos (directa ou jor 

 cessão). 



O Banco poderá receber depósitos por letras a praxo fixo ou em conta corrento 

 de movimento e a taxa mínína a cobrar era todos as suas o;)erações será de 

 10 °/o annuaes. 



Gozará de isenção de todos os impostos cstadoaes c poderá estabelecer flliaes ou 

 agencias nas praças do E>tado que julgar convouientc. 



Os adiantamentos dõstínadoi ao custeio das lavouras serão feitos pjr prazo 

 nimca maior de um anno e o seu valor não poderá exceJer a metade da renda 

 in4día anaual das mesmas lavouras. 



A média annuiil será determinada pela ]írodii''ção dos últimos annos. 



