338 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



e associações de que o Codlg^o Commercial não flzer^i menção o por isso as leis pos- 

 teriores, que mais tardo refundiram ou alteraram muitas de suas disposições, 

 especificadamente na parte rolíiiiva ás s jciedades aaonymas, respeitaram no con- 

 juDio, conservaram o copiaram om vários pontos, aquello verdadeiro padrão do 

 sabedoria de Angelo Moniz da Silva Ferraz, estadista a quom jamais se poderá 

 fazer elogio maior qiio o próprio nome. 



Não mo movia empenho didáctico, nom vaidade de dispensável erudição, para 

 ir rebuscar mais longe as fontes da legislação pátria, sabidamente esparsa e feita 

 a retalhos. 



Por isso, em todas as minhas argumentações e estudos a respeito desta e de 

 outras questões sobre sociedades do seguros e suas congéneres, tenho tomado 

 sempre por ponto do partida o celebre decreto de 19 de dezembro de 1860. Quiado 

 pela mão lirmo do Teixeira du Freitas, eu não poderia desacertar. 



Tanto a lei do 22 de agosto, como o citado decreto de 19 de dezembro de 1860, 

 prescreviam em synthese o seguinte : 



«As companhias o sociedades anonymas, civis ou mercantis nacionaes ou 

 estrangeiras, suas caixas flliaos, ou agencias, que se incorporarem ou funccio- 

 narem sem autorização concedida por lei ou por decreto do Poder Executivo 

 e approvação dus seus estatutos ou escripturas de associação, além de incorrerem 

 na pena do art. 10 do decreto n. 575, de 10 de janeiro du 1.S4',», pagarão, as quo 

 tiverem capital soci.il, a multa de l a 5 por cento do mesmo capital, o as que o 

 não tiverem, de 1:000$ a 5:000$000. 



Esta disposição 6 applicavel aos montepios, ás sociedades de soccorros mútuos, 

 às caixas económicas e toda e qualquer sociedade som firma social, ailministrada 

 por mandatários, ainda que seja beneficente.» 



O decreto n. 2.71 1, entre outras exemplificações das sociedades sem firma 

 social, mencionou no art. 30 as sociedades de seguros do vida do qualquer espécie, 

 as tontinas e outras quaesquer sociedades que tenham por Hm a repartição dos 

 lucros !:or moio da sorte ; e, finalmente, nos art-. 33 a 35, incluio as associações 

 religiosas, politicas e outras presentemente reguladas pela loi n. 173, de 10 de 

 setembro de 1893. 



O facto de leis posteriores, a começar pela de 4 de novembro de 188-i, terem 

 alterado ou modillcado o regimen da lei do 22 de agosto de 1860 e seu respectivo 

 decreto, na parto relativa ás sociedades anonymas, que ficaram isentas da auto- 

 rização prévia, não implica revogat.ão geral e completa do regimen alli estabelu. 

 eido, o qual foi mantido o respeitado por disposições das leis novas consolidadas no 

 decreto n. 434 de 1891, conforme demonstrei na introducção do relatório da Inspe- 

 ctoria. (Vide officio do 31 do d(<zorabro de 1907 ). 



Da confrontação que alli fiz e que pôde ser conferida por qualquer curioso, 

 entre os innuraeros dispositivos do decreto n. 434, do 1891, arts. 46 a 64, com os 

 da lei n. :!.ir)0, o rcig. n. S.8'.;i, de novembro e dezembro de 18's2, a única con- 

 clusão a tirar é que o rcvoíjadissimo decreto do 19 do dezembro de 1860 vivo 

 e vale, e só não está om execução naquella parte o disposições que foram sub- 

 stituídas ou alteradas pela loi citada de 4 de novembro de 1882 ; do mesmo 

 modo e pela mesma razão que o Código do Commercio ( lei n. 556, do 25 de junlio 

 do 1850 ), contiuúa oiu plono vigor e citado como um corpo complexo de nossa 

 legislação, a despeito do se acharem revogadas, esquecidas ou caducas muitas de 



