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suas disposições primitivas ; como, por exemplo, entre outras, quasi todo o capi- 

 tulo relativo ás companhias de commeroio ou sociedades anonyraas (arts. 295 

 o seguintes), toda a parte terceira, relativa às quebras ou fallencias ( arts. 797 a 

 9JI), e o art. 686, § 2», que prohibia o seguro de vida do pessoa livre. 



Isto quer dizer, em sumraa, que uma lei especial não pôde revogar leis 

 geraes anteriores, o inversamente a lei geral não pôde revogar leis especiaes 

 senão quando o na parte em que a eljas se refere e reporta expressamente : 

 Generalia specialibus non ãeroyanl. 



Mas o que mais importa accentuar é o processo por que o querem revogar 

 a todo transe os partidários do regimen da absoluta liberdade industrial em 

 matéria tão grave. Invocam até absurdamente a lei de 10 de setembro de 1893, 

 estatuída entre nós, como diz o seu preambulo, para regular o art. 72, § 3°, 

 da Constituição Federal, o qual garante a todos os indivíduos e associações 

 religiosas poderem exercer publica e livremente o seu culto, assoeiando-se para 

 esse fim e adquirindo bous. 



Como tudo indica, desde o preambulo até o minimo de seus detalhes, desde 

 o art. 1" até o ultimo, a iei de setembro citada visa exclusivamente as asso- 

 ciações que se fundarem para fins religiosos, moraes, seientiflcos, artísticos, po- 

 líticos ou de simples recreio : e exclue, portanto, do seu campo do acção todas 

 as associações ou sociedades organizadas, para flns económicos ou industriaes, 

 para repartir benefícios ou vantagens pecuniárias. 



A nossa lei de 10 de setembro de 1893 Jião é absolutamento idêntica ou co- 

 piada da lei franceza, que lhe é muito posterior (de 1 de julho de 1901), para 

 que se possa ou deva interpretar forçadamente uma pela outra, applicando por 

 similitude a lei extraugaira a casos de que a nacional não cogitou, ou vice- 

 versa. Regra muito mais sábia, curial e antiquíssima é a que nos ensina 

 José Homem Corrêa Telles : Para bem entender o sentido de uma lei devem 

 pesar-se todos os seus termos, e o pi'eambulo mesmo, afim de julgar da sua 

 disposição pelos seus motivos, e por todo o contexto do que ella ordena ; e não 

 deve limitar-se o sentido delia além da sua intenção, ou iigando-o a uma parte 

 truncada da mesma lei, ou a alguma falta de expressão. (Theoria da Inlerpre- 

 lação das leis, § 48 .j 



Não foram aliás mais lieis, nem mais felizes os meus antagonistas invo- 

 cando e querendo que se applique ao seu caso (por ser omissa a nossa legis- 

 lação, conlorrao inculcam) a lei franceza, de fevereiro de 1902, compilada a 

 geito com algims elogios do Waldeck-Roussoau, que não representam nem as 

 opiniões do famoso estadista, nem o pensamento e a orimitação que elle imprimiu 

 á reforma de julho de 1901 . 



Para fechar por uma vez esse já exliaustivo debate, devo com mais vehe- 

 mencia afflrmar que as associações, de que trata este relatório, são verdadeiras 

 cooperativas de si^guros ; não podem se enquadrar na definição, nem no pre- 

 ambulo da lei de 10 de setembro de 1893, ao passo que toem inteiro cabimento 

 entre os institutos do art. 40, § 3", do decreto n. 434, do 1891, e do regulamento 

 n. 5.072, do dezembro do lí)03, na generalidade dos «seguros mútuos». 



Já tive occasião de demonstrar longamente, no otlieio n. 425, de 21 do 

 agosto do anno transacto, que era um erro, uma inépcia dizor-se — que só ha 

 seguro onde ha ou pode haver sinistro. Ha seguro toda vez que haja compen- 



