398 SOCtEDAUE NACIONAL DE AGRICULTURA 



DEORETO N. 7673 — de 18 ds novembro de 1909 



Crèa o Ministério da Agricultara, Industria o Commercio e Secção de Pablicaçõos 



e Bibliotheca 



O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : 



Em execução do decreto legislativo n. 1006, de 29 de dezembro de 1906, alineas 

 A do n. 1 e e do n. 2, 



Decreta : 



Art. 1.» Ficam creadas no Ministério da Agricultura, la^iuatria e C!ommercio 

 a Secção do Publicações e a Bibliotlieca. 



Art. 2." A' Secção de Publicações, da qual fará parte a Bibliotlieca, incumbe: 



a) Piovidenciar sobre a impressão das publicações do Ministério, que tenha de 

 ser feita no pai/, ; 



b) Fazer no paiz a distribuição systomatica de todas as publicações do Minis- 

 tério ou das que olle adquirir, destinadas á propaganda agricola e á divulgação 

 das informações e conhecimentos úteis á lavoura, á industria e ao commercio; 



c) Rometter regularmente á Commissão de Expansão Económica do Brasil no 

 estrangeiro as publicações que por ella tenham de ser distribuidas, impressas ou 

 adquiridas no paiz para distribuição no exterior, assim como todas as que possam 

 servir de fonte do informação o contenham dados úteis aos servií.os a cargo da 

 commissão ; 



d) Reunir e catalogar, por ordem do matéria, todas as boas publicações nacio- 

 naes ou estrangeiras referentes ás diíTereuies especialidades de que trata o Minis- 

 tério da Agricultura, Industria e Commercio, procurando manter correspondência 

 e permuta constante e regular com as repartições ou instituições nacionaes e estran- 

 geiras que cuidem de assumptos que intei-essom aos serviços do ministério ; 



e) Tomar conhecimento de todas as publicações recebidas do interior e do 

 exterior, aflm de publicar e vulgarizar o que lor de utilidade geral, por meio do 

 notas ou noticias fornecidas á imprensa ou pelo Boletim do Ministério da Agricul- 

 tura, Industria e Commercio, publicação que fica a seu carg^o ; 



f) Manter a bibliotlieca do ministério, de modo a que nella figurem em boa 

 ordem a collccção de publicações do ministério e todas as que interessem aos ser- 

 viços a cargo deste, além das melhores obras que tratam de agricultura, industria 

 e commercio, e sciencias subsidiarias. 



Paragrapho único. A' Secção de Publicações incumbe também fornecer infor- 

 mações pedidas au ministério e que não tratem do matéria do exp "dicnte ou de 

 assumptos technicos pertencentes á esphcra de trabalhos de outras repartições. 



Art. 3."> A bibliotheca será franqueada a todos os funccionarios do Ministério 

 da Agricultura, Industria e Commercio, para o estudo dos assumptos que lhes 

 estiverem confiados. 



Paragrapho único. Os livros ou collecções existentes na bibliotheca também 

 poderão ser franqueados a consultas de pessoas estranhas ao ministério, medi kn te 

 especial autorização do director geral. 



Art. 4." A consulta aos livros o collocções da bibliotheca deverá ser feita dentro 

 da Repartição, durante as horas do expediente. 



Paragrapho uuico. O chefe da Secção de Publicações poderá, entretanto, 

 permittir aos funccionarios do ministério a retirada de livros para estudo fora da 



