A LAVOURA A'T, 



Art. 3." Os favores deste regulamento applicam-se aos animaes das espécies 

 cavallar, bovina, siiina, caprina, aos cães de pastor, aves domesticas, peixes e 

 quaesquer aniraaes considerados ateis à lavoura e á industria pacnaria. 



Art. 4." Odispjsto nos arts. 2° e 3" se faz extensivo, a jiiizo do governo, aos 

 postos zooteclainicos, escolas agrícolas, de veterinária, zootedinia e de lacticínios, 

 campos de experiência e de demonstração e quaesquer institutos de ínstrucção 

 prolissioiíal fundados por iniciativa dos Estados, municipalidades, ou por sociedades 

 agrícolas G pastoris, syndícatos e cooperativas, ficando o ca-so sujeito ás formali- 

 dade do art. 7° deste regulamento. 



Art. 5.' Os F.ítados, as intendências ou prefeituras municipaes, sociedades, 

 syndícatos e cooperativas agrícolas c pastoris poderão enrarregar-se de adquirir 

 anímaes para lavradores e criadores com auxílio do governo federal, enviando, 

 dentro do prazo estabelecido pelo regulamento, os requorimentos dos interessados 

 ao Ministério ila Agiícultura, Indusiría o Commercio, que resolverii de accordo 

 com a alinca 1» do art. 7" deste regulamento. 



.Art. Cl." .Vs sociedades ou instituiçõQ3 agrícolas o pastoris que se constituírem 

 no extrangeiro, dirigidas por naoionaes, com o íím de promover, por meio de 

 propaganda, o desenvolvimento da iudustria pecuária no Brasil, terão direito, a 

 juizo do governo, á restituição das importâncias das seguintes despezas devida- 

 mcnta comprovadas : frete, seguro, despc-zas consulares e aduaneiras, além do 

 transporte no paiz, quando remetteren; anímaes reproductores aos seus asso- 

 ciados. 



Mt. 7 ." Para obtenção dos favores concodidoí neste regulamento, deve o in- 

 teressado satisfizer as seguintes prescripções: 



1 .'■' llequerer ao Ministério da Agricultura, Industria o Commercio, declarando 

 que pretende importar anímaes reproductores, com auxilio do governo, men- 

 cionando o numero e a raça dos animaes, condições climatéricas, recursos for- 

 rageiros da propriedade a quo elles se destinam e pedindo permissão para fazer 

 aenoommenda. Esta ficará dependendo do despacho do ministro, a quem cabe 

 fixar o máximo do anímaes que poderão sor importados e opinar pela raça que lhe 

 pareça mais adequada á região. 



2." Declarar que se subordina a qualquer medida do policia sanitária estabe- 

 lecida pelo governo em relação aos animaes que vao importar. 



3.^ Corarau.iicar, com a possível antecipação, o nome do vapor em quo devora 

 chegar os animaes ao porto a que se destinam, no paiz, c a data provável dessa 

 chegada para qu ; o Ministério os faça examinar por veterinário ofTicial, sempre 

 que for possível, do modo a verificar a raça e o estado de sauJe. 



Si, por qualquor motivo, o interessado não puder faz3r a indicação da cUegala 

 dos animaes com a precisa antecipação, ser-llie-á facultado requerer ao Minis- 

 tério o eximi veterinário, conservando os animiís em terra, no porto de 

 desembarque. 



Sí os animaes não desembarcarem no Rio de Janeiro o houver no porto do 

 desembarque veterinário ofHcial, o requerimento de exame poderá ser dirigido a 

 esse funccionarío e, na falta deste, o interessado poderá pedir, por telegramraa, o 

 exame respectivo ao ministro da Agricultura, Industria c Commercio. 



A falta de exame por veterinário oHicial é supprida polo attestado do saúde, 

 firmado por profissional competente. 



