456 SOCIEDADB NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 8." Feita a importação, devem os interessados declarar, no rcquerimonto 

 em que solicitarora o auxilio concedido pelo Governo, que se obrigam a fornecer 

 ao ministério todos os esclarecimentos que lhos furem pedidos, em relação aos 

 resultados obtidos com os i'eprúductore3 importados o a communicar o nascimeuio 

 de productos.signacs característicos, sua liliação e a transferencia que fizeram, sob 

 qualquer titulo, dos animaos adquiridos e seus productos. 



Art. 'J.» O processo respectivo deve constar dos seguintes documentos, es- 

 criptos ou traduzidos em português : 



a ) reiíuerimento na formai idicada ; 



b) certidão do pagamento do imposto estadoal ou municipal, como lavrador ou 

 criador, ou attestado firmado por sociedade, syndicato, cooparativa agrícola, polo 

 inspector agrícola do districto, ou por qualquer lavrador, criador ou industrial 

 inscripto DO «Registro de Lavradores, Criadores e Profissionaes de Industrias 

 Connexas» existente no ministério. 



A inscripcão no registro alludiJo substitue qualquer cortidão ou attestado; 



c ) factura consular e conhecimento do navio que transportou os animaes ; 

 d ) cortidão da Alfandega, relativa á entrada dos animaes no paiz ; 



e) « pedigree » de cada animal, de raça bovina ou cavallar ; 



/) photographia de cada animal, em duplicata, exceptuando aves; 



g) attestado de saúde dos animaes, passado no paiz de origem ; 



h) cortidão de tubcrculinização, tratando-so de bovinos; 



i ) certificado das estradas de ferro e companhias de navegação por ondo tran- 

 sitarem os animaes, no paiz. 



Art. 10. Os < pedigrees » dos animaes importados com o auxilio do Governo 

 Federal, de ac^cordo com o presente regulamento, ficarão no Ministério da Agri- 

 cultura, Industria e Commercio, até que, feita a respectiva transcripção nos 

 < registros» para essj fim creados no ministério, seja restituído ao importador o 

 documento original, devidamente carimbado. 



§ 1.» Os ccrtiflcados de sociedade de corridas não substituem os certificados 

 genealógicos para prova de pureza dos cavallos o como taos não podem ser ac- 

 ceitos. 



§ 2.» Das duas cópias photugraphicas, a que so refere a alínea f, do art. 9', 

 uma ficará no Ministério da Agricultura, Industria c Commercio, sendo a outra, 

 dopeis do authenticada, devolvida ao fazendeiro ou criador, proprietário do animal. 



Art. 11. Não poderão merecer auxilio do governo os animaes de corrida, quer 

 sejam directamente importados, quer sejam adquiridos no paiz. 



Art. 12. As sociedades de que trata o art. (j' poderão ser dispensadas da 

 observância da alinca 1* do art. 7°, ajuízo do ministro. 



Art. IJ. Os requerimentos de que trata a aííMSj 1" do art. í^ deverão ser 

 reraettidos ao Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, dentro dos mezes 

 de janeiro a junho. 



Art. 14. Estabelecido o serviço de policia sanitária, serão indicados os portos do 

 paiz por ondo devem ser importados aniraies reproductores, classificadas as molés- 

 tias que so consideram contagiosas e prescriptas as medidas necessárias contra sua 

 propagação, quer provenham do estrangeiro, quer appareçara no território nacional. 



Art. 15. O Ministério inlicirá opportuaamsnte as raças de animaes apro- 

 priadas a cada zona do paiz, cabendo-lhe negar os favores da lei dquollos que lho 



