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pareçam prejiidiciaes e prohibir a importação de animaes atacados ou suspeitos de 

 molostia contagiosa. 



Art. 16. O transporte de animaos reproduetores no iaterior do paiz, por 

 conta da Uaião, só poderá ser concedido nos casos previstos no presente regula- 

 mento, ou tratando-se de exposições agrícolas e pastoris auxiliadas pelos gover- 

 nos federal , estadoal ou municipal, ou promovidas, por associações agrícolas, com 

 auxilio offlcial. 



Art. 17. No caso de serem importados auiraaes reproductures, por iniciativa 

 dos governos federal, estadoal ou municipal, para serem vendidos em leilão a la- 

 vradores e criadores, o Ministério poderá facilitar o transporto dos mesmos ani- 

 maes nas estradas de ferro da Lnião c eompaniiias de navegaçSo subvencionadas, 

 mediante a fixação do numero de animaes e verificado o estado de saúde dos 

 mesmos . 



Art. 18. O transporte de animaes reprodactores para o interior do paiz, cum 

 auxilio do Governo Federal, será, sempre feito por meio de reijuisição do Ministo- 

 rio da Agricultura, Industria e Commercio ás estradas de ferro e companhias de 

 navegação. 



Art. 19. O interessado deverá reç[uerer nesse sentido ao Ministério da Agri- 

 cultura, Industria o Commercio, indicando o ponto onde devem ser embarcados os 

 animaes, a fazenda a que se destinam, suas coodiçjes clímateiicas, recursos for. 

 rageiros, o numero e a raça dos animaes, que deverão ser examinados por veteri* 

 nario ofâcíal, afira de verificar seu estado de saúde e si se trata de animaes repro- 

 ductoros. 



Paragrapho único. Na falta de exame do veterinário offlcial, podei'á ser ae- 

 coito o attestado de saúde passado por profissional competente, no qual devo constar 

 que os animaes são destinados á reproducção. 



Art. 20. O Ooverno resolverá sobre o numero de animaes que se pretender 

 transportar, do acoordo com os arts. 19 e 20. 



Art. 21. O transporte de animaes reproiuctores por conta da União, no inte* 

 rlor do paiz, só será concedido quando os mesmos animaes procederem de regiõas 

 onde não reinem raolestias contagiosas . 



Art. 22. Os fazendeiros e criadores que, adquirindo reproductores de raça 

 bovina e cavallar, mediante o auxilio do governo, registrarem no Ministério da 

 Agricultura, Industria e Commercio os productos obtidos dentro do prazo e nas 

 condições fixadas pelo governo no Regulamento do flei-i-Sooft e Slud-Book, terão 

 direito a receber certificados de authenticidade de raça e filiação. 



Art. 2o. O (ioverno promoverá egualmente a acquisição de reproductores de 

 raça, já pela vcn la por preço medico dos productos obtidos no Posto Zootechnico 

 Federal e outros que venha a estabelecer, já se incumbindo directamente da im- 

 portação desses animaes, por conta dos Estados e municípios ou de agricultores e 

 criadores. 



Art. 21. Para execução do disposto na ultima parte do artigo precedente, d^ivera 

 os Estados, municipalidades, agricultores c criadores reiuerer ao Ministério da 

 .\gricuUura, Industria o Commercio, declarando qual o numero de animaes que 

 pretendem importar e especilicando as raças, procedência o a importação máxima 

 das despczas a que se obrigam. 



Art. 25. Cumpridas as exigências estabelecidas polo Ministério da Agricultura, 



