«S SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Industria e Commercio, e, reconhecida a utili lade de sua accliniacão na z.ona a quo 

 se destiuarpin, será autoriza'Io o requerente a lazer n^j Tiie;ou'.'o Nacional o doiio- 

 sitoem ouro da somma correspondenie á importância da enconimeiída e lia parte 

 das despozas, conrjrnne loi' arbitrado. 



Art. 20. O deposito cm ouro de que trata o artigo anterior será restituído na 

 mesma espécie ao requerente, no caso de so não realizar a importação dos animacs 

 que houver encomraendado. 



Art. 87. Quand) a encoinmon la lur satisfeita em parte, rcstituir-se-ão as 

 soramas correspondentes aos animacs que não houverem sido entregues. 



Art. 28. Nos casos em quo o (ioveruoFederal tenha de importar animaos repro- 

 ductores para o Posto Zjotojhnico Central ou quaosquer estabelecimentos da União, 

 avisará pela imprensa aos interessados, convidando-03, si assim o enteuderem, a 

 encommenJar conjunctaniento os auimaes que quizerem adquirir, na fórmi dos 

 arts. 21, &.5, 26 e 27 deste regulamento. 



Art. S'J. O governo não prestará auxilio algum a importação de animaes ro- 

 productores procedentes de paizos onde reinem enfermidades contatriosas, assim 

 como não auxiliirá o transporte de animaes no interior do p:\iz, quando reinem no 

 Estado de que procedam qualquer epizootia. 



Art. 30. O lavrador ou criador que qiiizer contractar no paiz ou no cxtrangeiro 

 um veterinário ou zooteohnico para sui propriedade, coramunicani ao Ministério 

 da Agricultura, Industria e Commercio, que poderá conceder passagem ao mesmo 

 profissional até a propriedade a que so destine. 



Ao requerer o pagamento das dospezas, deve o interessado apresentar o titulo 

 ou attestado de capacidade do dito profissional. 



Art. 31. Organizado o s;rviço veterinário o de pjlicia sanitária dos animaes 

 domésticos, o Governo Federal prestará auxilio aos lavradores o criadores que o 

 solicitarem, quando os animaes roproductores, importados mediante os favores 

 consignados no presente regulamento, ou por conta dos interessados, forem 

 acommottidos de qualquer enfermidade, além das medidas prophylaticas que so 

 obriga a tomar em caso de cpizcotias que aíTectem o gado de qualquer região do 

 paiz. 



Art. 32. Nos favores conferidos pelo presente regulamento terão praferencia 

 os lavradores inscriptosno Rgisl>-o de Lavraíores, Criadores e Profissionais de In- 

 dii.slrias Conncxas, estabelecido neste ministério. 



Rio do Janeiro, 16 de dezembro de 1909.— Rodolpho Miranla. 



