4 SOCIKUADE NACIONAL DK AOKICULTUKA 



Ari. 21. Na medkio e demarcarão de loles alleiidei'-.se-á a 

 pequenas posses por ventura estaljelecidas antes de 15 de novemljro 

 de 1889, concedendo-se, conforme a extsnsão cultivada, a cada pos- 

 seiro, um ou dois lotes, sem direito de maior área. 



Art. 25. Ao colono que tiver numerosa tamilia, de mais de 

 dez membros, reunidos sob o mesmo tecto, para a qual se torne 

 insufflciente a área de um lote rural, poder-se-á conceder outro lote, 

 desde que fiquem contíguos os dois lotes ou separados por distancia 

 nunca maior de um kiiometro. 



Art. 26. Os filhos dos colonos, maiores de 21 annos, quando 

 constituam família própria, terão direito à concessão de lotes para 

 se estabelecerem separadamente, devendo rejuerer ao Governo a 

 concessão. 



Art. 27. As terras de um núcleo que não se prestarem para a 

 cultura e somente forem próprias para pastagem, depois de divididas 

 em lotes, serão, pelo preço minimo, concedidas a colonos que tiverem 

 animaes ou vendidas a indivíduos que queiram nella cstabelecer-se 

 com criação. 



Paragrapho único. A cada pessoa não se fará concessão ou venda 

 de mais de dois desses lotes. 



Regulamento para execução da Lai n. 173 de 30 de setembro de 

 1895, mandado executar pelo Decreto n. 129 de 29 de outubro 

 de 1930 — Terras Publicas e Colonisação^ pags. 17 a 18. 



Art. 60. Aos immigrantes espontâneos que procurem terras no 

 Estado IX )de o Governo conceder lotes de 25 a 30 liectares, pelo preço 

 minimoda lei ( Lei n. 439 de 1899, n. 7 da Resolução n. 37 ). 



Ari. 01. Os colonos, á sua chegada, poderão escolher li vi^emen te 

 o ponto colonial do Estado a que derem preferencia, pagando á vista 

 o lote que designarem. 



Para os que comprarem a prazo .se addicionará ao preço marcado 

 20 7o e será o pagamento feito em cinco prestações eguaes a contar do 

 fim do .segundo anno do .seu estabelecimento, mas dentro dos cinco 

 annos concedidos. O colono, poi-ém, que pagar antes dos respectivos 

 vencimentos terá um abatimento de G ° „ corre.'?pondenle ao total da 

 prestação ou prestação antecipada . 



Art. G2. Os fillios maiores de 18 annos lerão direito á escolha 

 de lotes com as mesmas condições para se estabelecerem separada- 

 mente, se assim o requererem. 



