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Art. 03. Os lotes serão entregues, medidos e demai-cados e, 

 qiunJo o colono não puder pagar de promplo a medição, ser-lhe-á 

 incluída no custo do lote e sobas mesmas condições. 



Art. Gi. Na hypotliescde compra a praz-^, o colono não poderá 

 sujeitar a ónus reol, de qualquer natui-eza que seja, nem as terras 

 nem as bemfeitorias nelias existentes, ficando umas e outras iiypothe- 

 cadas á Fazenda Estadoal, para pagamento de todas as quantias que 

 dever ao Estado e das multas em que incorrer. Fica entendido que não 

 se comprehendem nesta disix)sição os casos de herança, legitima ou 

 testamentária ou legado, nos quaes passará a propriedade para o her- 

 deiro ou legatário com o mesmo ónus da hypotheca . 



Art. 65. Aos colonos que comprarem a prazo será dado um 

 titulo provisório, no qual se declarará que, além das condições nelie 

 estatuídas e o juroannual de 6 7o pela mora, poderá o Governo levar 

 o loteá hasta publica, findo o prazo do pagamento, para satisfação de 

 sua divida, ao Estado, sem reclamação alguma de sua parte, sendo-lhe 

 entregue o excesso da divida, deduzidas as despezas feitas na forma do 

 art. CG. 



Art. 66. Todo colono que, dentro de 2 annos, contados da 

 data em que for empossado do lote comprado, não tiver n'elle estabe- 

 le<^ido cultura efíectiva e morada habitual, perderá o direito ao mesmo 

 lote, o qual, precedendo os competentes annuncios, será vendido em 

 hasta publica. 



Do producto da venda sedeiuzii'á, em primeiro logar, a impor- 

 tância do que ao Estado estiver devendo o colono remisso, e em .segundo 

 logar a de quaesquer outras dividas provadas a que esteja sujeito, e .se 

 rastar alguma quantia .será entregue ao dito colono e, em sua ausência, 

 immediatamente recolhida ao Thesouro do Estado. 



A todo tempo e da m&sma forma se procederá a re.'ípeitodos lotes 

 rústicos ou urbanos, cujos p3.s3Uidores os deixarem em abandono por 

 mais de dois annos. 



Rio, 1 de dezembro de 1905. 



Illm. Sr. Herculano Fernandes Pereira. 



Porto do Bomfim — Linha auxiliar da E. F. C. do Brasil. 



O grande e incessante accumulo de. «erviços urgentes impediu-nos 

 de, ha mais tempo, transmittir-vos as informações .solicitadas em vos.so 

 requerimento apresentado a esta Sociedade. Fazemol-o agora, mercê de 

 um período de folga, pedindo- vos queirais relevar-nos a demora havida. 



Eis em seguida o que se nos offerece dizer- vos. 



