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Art. Iwí. O transporte dos animaes reproductoros para o interior do paiz ser;l 

 feito por meio de requisição do Ministério da Industria ás estradas de ferro e com- 

 panhias de navegação, ou proraoviílo pelo próprio interessailo, que reclamará 

 opportunamonte, indemnização da despeza feita ; devendo, em todo caso, preceder 

 a essa providencia a exhibição do altestado de saúdo dos animaes, &em o qual não ú 

 pormittido o transporte. 



Art. 13. Os fazendeiroB e criadores que, adquirindo reproductores de raça 

 mediante o auxilio do Governo, registrarem no Ministério da Industria os productos 

 obtidos, dentro do 90 dias, contados da datido nascimento, terão direito a receber 

 certificados de autlienticidado de raça o filiação. 



Art. 14. O Governo promoverá igualmente a acquisição de reproductores de 

 raça já pela vjnda por preço módico dos productos obtidos no Posto Zootechnico de 

 que falia o art. 9° deste regulamento, já se incumbindo directamente da impor- 

 ta. ão desses animaes, por conta dos Estados e municipios, ou de agricultores e cria- 

 dores. 



Art. 15. Para execução do disposto na ultima parte do artigo precedente, 

 devem os Estados, municipios, criadores e agricultores requerer ao Ministério da 

 Industria, declarando qual o numero de animaes que pretendem importar, e espe- 

 cificando as raças, procedência e a importância máxima das despezas a que se 

 obrigam. 



Art. 16. Cumpridas as exigências estabelecidas pelo Ministério da Industria, 

 e reconhecida a utilidade da importação dos animaes indicados, attendendo-se á 

 raça e á possibilidade de sua acclimação na zona a que se destinarem, será auto- 

 rizado o requerente a fazer no Thesouro o deposito em ouro da somma correspon- 

 dente á importância da encommenda, conforme fòr arbitrado. 



Art. 17. O deposito de que trata o artigo anterior, será restituído na mesma 

 espécie ao requerente, no caso de S3 não realizar a importação dos animaes que 

 houver encommendado. 



Art. 18. Quando a encommenda lor satisfeita om parte, restituir-se-ha a 

 somma correspondente aos animaes que não houverem sido entregues . 



Art. 19. O Governo não prestará auxilio algum a importação de animaes 

 procedentes de paizes onde reinem epizootias, iiuo possam affectal-os, 



Art, 20. Verificando-se que o animal importado ou adquiriJo no paiz se acha 

 acommettido de doença contagiosa, deverá ser immediatamente sacrificado. 



Art. 21. Para plena e fiel execução deste regulamento, serão expedidas as 

 instrucções necessárias. 



Rio de Janeiro, 18 de abril de 1007 .—Miguel Calmon du Pin e Almeida. 



O ^alavio dos traballiatlores ag-i-icolas 



E' do teor seguinte o regulamento das leis n. 1 . 150, de 5 janeiro de 1904, e 

 1.607, de 29 de dezembro de 1906, a que se refere o decreto n. 6.437, de 27 

 março de 1907 : 

 « Art. 1.» E' privilegiada a divida proveniente de salários de operários agri- 



