SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



colas, de modo a ser piga, com prefereaoia sobre todas e quaesquei- outras, pelo 

 produeto do colheita ou safra a que houverem os mesmo prestado o coasurso do 

 seu trabalho. 



§ 1 .o Este privilegio é restricto á colheita ou safra do anno agrícola, de sorte 

 que, se o produeto desta for insuíHcieQte para a solução integral das dividas por 

 salários, o operário será, pelo restante, simples credor chirographario. 



§ 2." Consideram-se «operários agrícolas » os joraalelros, colonos, emprei- 

 teiros, fjitores, carreiros, carroceiros, maahinístas, fjguistas e outros empregados 

 no prédio rural. 



Art. 2." Essaprelação é assegurada ao operário agrícola para a importância 

 do saldo proveniente de salários, verittcado em seu favor, constante de «cader- 

 neta» que llie é própria. 



§1.» A dívi la de salários fiiará planimsnti provadi com a «caderneta», 

 desde que seja esta aberta, numerada em todas as folhas e escripturada pelo pro- 

 prietário, seu representante ou preposto, depositário ou possuidor do prédio rural, 

 tendo os lançamentos feitos em ordem chronologica das parcellas de debito e cre- 

 dito. 



§ 2." A escripturação da «caderneti» deverá, encsrrar-so mensalmente com a 

 declaração do saldo devedor ou credor feita pelo pi'oprietarío, ou pessoas supi'a- 

 citadas, o qual em seguida lanhará sua assignatura na mesma «caderneta», men- 

 cionando o dito saldo no livro de escripturação doimmovel. 



§ 3." Havendo desaccordo no ajuste de contas para verirtcação do saldo, será 

 admittido qualquer outro meio legal de prova, além da «caderneta». 



Art. 3." Cabe acção summaria no «operário agrícola» para a cobrança das 

 dividas de que trata este regulamento, qualquer que seja o valor delias ; podendo, 

 bem assim, lançar mão do embargo ou arresto preventivo, como medida assecura- 

 toria, quando couber, bastando, neste caso, a «caderneta» com o «requisito» do ai'- 

 tigo anterior, para prova litteral da divida e seguindose, quanto ao mais, o dis- 

 posto na legislação em vigor. 



Art. 4.° Nas preferencias e concurso de credores, o operário agrícola credor 

 será, admittido sempre que apresjnte, como titulo de divida, a «caderneta» com os 

 requisitos já mencionados. 



Art. 5.° As «cadernetas», como documentos civis, só valerão contra terceiros 

 desde a data do reconhecimento da firma lançada em seguida a demonstração do 

 saldo, do registro em notas do tabellião, da apresentação em juízo ou repartições 

 publicas, ou dofallecimento do signatário, nos termos do art. 3° do decreto n. 79, 

 de 23 de agosto de 1892. 



Paragrapho único. Os offlciaes públicos, a quem por lei competir o reconhe- 

 cimento de lettras e firmas, são obrigados a fazel-o gratuitamente nas «cadernetas» 

 que lhe forem apresentadas. 



^rt. 6." As disposições da lei n. 1G07, de 29 de dezembro de 1906, sô alcan- 

 çam e se applicara a dividas de salários contrahidos depois dossadata e o privilegio 

 por ella assegurado aos operários agrícolas não lhes dá prelação sobre os contractos 

 de hypotheca ou penhor agrícola já em vigor edovidamento transcriptos e insoriptos 

 até aquella data. 



Art. 7." Os infractores do disposto nos §§ 1'^ o 3" do art. 2» ficam sujeitos 



