NOTICIÁRIO 



O POVOAMENTO DO SOLO NACIONAL 



Bases reg^ulameii tares para o serviço 

 de povoamento cio solo iiacional, ns 

 quaes se refere o decreto n. G.4:Sio, 

 desta data 



TITULO I 

 Capitulo único 



DISPOSIÇÕES PRELIMIXARES 



Art. 1. O serviço de povoamento do solo nacional será 

 promovido pela União, mediante aceôrdo com os Governos 

 Estadoaes, emprozas de viação férrea ou fluvial, companhias 

 ou associações outras, e particulares, observadas as garantias 

 necessárias á sua regularidade, na conformidade das presentes 

 bases. 



Art. 2. Serão acolhidos como immigi-antes os estrangeiros 

 menores de 60 annos, que, não soffrendo de doenças contagio- 

 sas, não exercendo profissão illicita, nem sendo reconhecidos 

 como criminosos, desordeiros, mendigos, vagabundos, demen- 

 tes, ou inválidos, chegarem aos portos nacionaes com passagem 

 de terceira classe, á custa da União, dos Estados ou de t'^r- 

 ceiros; e os que, em igualdade do condições, tendo pago as suas 

 passagens, quizerem gozar dos favores concedidos aos recem- 

 cliegados. 



Os maiores de 60 annos e os inaptos para o trabalho só 

 serão admittidos quando acompanhados do suas familias, ou 

 quando vierem para a companhia destas, comtanto que haja, 

 na mesma íiimilia, pelo menos, um individuo valido para outro 

 invalido, ou para um até dous, maiores de 00 annos. 



Art. 3. Aos iramigrantes que se estabelecerem em qual- 

 quer ponto do paiz, e se dedicarem a qualquer ramo de agri- 

 cultura, industria, commercio, arte ou occupação útil, são 

 garantidos: o exercício pleno da sua actividade; inteira liber- 

 dade de trabalho, desde que não haja ofTensa ã segurança, á 

 saúdo e aos costumes públicos; liberdade de crenças e de culto; 

 e, finalmente, o gozo de todos os direitos civis, attribuidos aos 

 nacionaes pela Constituição e leis em vigoi. 



Art. 4. A União dirige ou auxilia, de commum aceôrdo 

 com os Estados e sem embargo de acção idêntica por parte 



