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governo no sentido do lho .sor eidida a área precisa para a 

 formação do núcleo. 



Nosto caso, o Estado auxiliará a discriminação, se preciso, 

 nos termos da sua legislação de terras ; e pcrmittirá que 

 sejam oDfectuados os trabillios preparatórios e definitivos : 

 —estudos preliminaro-! para a molhor ropartição em lotes, e 

 para o traçado das linhas de communicação interna e eíterna ; 

 medição e demarcação dos lotes ritraes ; obras de saneamento, 

 quando necessárias ; construcção dê casas, estradas e cami- 

 nhos ; preparo, em cada lote rural, da área destinada ás pri- 

 meiras culturas; organização da sedo do nucleo,si convier,com 

 os competentes lotes urbanos ; e localização dos immigrantes. 



III. Logo que se achem meiidos e demarcados os lotes, 

 conforme a regra antecedente, haver-so-ha por ulfectiva a ces- 

 são dos mesmos á União, com a clausula implicita do serem 

 vendidos a immigrantes, ou utilizados em proveito do núcleo. 



IV. Si as terras foren de propriedade particular, serão 

 adquiridas amigavelmente, por compra ou convenção, ou des- 

 apropria ias pelo Estadi), realizando a União os trabalhos pre- 

 paratórios e definitivos, nos termos da alinea II. 



V. O Estado fornaoerá gratuitamente aos immigfantes 

 ferramentas e sementes, como auxilio ao primeiro estabele- 

 cimento, podendo também a União conceder-lhes iguaes favo- 

 res, além de vantagens outras, constantes destas bases. 



VI. Si o Estado quizer fundar, junto á sôde do núcleo, 

 campos de experiência e demonstração, será reservada a área 

 necessária para esse fim, e concedido o auxilio pecuniário esta- 

 tuído em lei, de accôrdo com o plano e orçamento previamente 

 approvados. 



Art. 8. O Estado polerá prestar quàesquer auxilies em 

 beneficio dos immigrantes, independente dos concedidos pela 

 União, e instituir prémios de animação. 



Art. 9. Os titules provisórios e definitivos de proprie- 

 dade dos lotes serão passados poios funojioaarlos federaes que 

 para isso forem designados. 



Art. 10. O producto da venda dOs lotes pertencerá á União, 

 salvo o caso de convenção com proprietário? de terras par- 

 ticulares, que, por contracto, se tenham obrigado a permittir 

 a fundação do núcleo, e a venda dos lotos, mediante restituição 

 da importância ajustada e prefixada pela transferencia das 

 terras e bemfeitorias. 



Art. 11. A cobrança da divida dos immigrantes, prove- 

 niente da venda de lotes e ca«as, e de auxílios quo não sejam 

 gratuitos, será feita pela União. 



Art. 18. A escolha de localidades para núcleos coloniaes 

 far-se-ha mediante prévio estudo regional, o merecera attento 

 exame da administração. 



