250 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



OU em parte, antes do prazo, era qualquer temp i, aflra de 

 apressar o recebimento do titulo definitivo de propriedade. 



§ 2.» Ociíorreado o caso do paragraphj anterior, o compra- 

 dor gozará, da boniíicição conferida no § 2° do art. 40. 



Art. 23. Oi lotes urbanos só serão vendidos medi;inte pa- 

 gamento immediato. 



Art. 24. Os lotes vendor-se-hão a preço modicj, previa- 

 mente marcado, e dependente de sua área e situação. 



Art. 25. Ao preço dos lotes, em que haja casa, será addi- 

 cionado o valor venal desta. 



Art. 26. A agricultorei acompanliadoi de família, po- 

 derão veader-se a prazo os lotes ruraes. 



Art. 27. O agricultor que não se acliar nas condições do 

 art, 2o, só, mediante pagamento á vista, poderá, adquirir um 

 lote rural. 



Art. 2á. E'permittido ao iramigrante, acompanhado de fa- 

 mília, adquirir novo lote, desde que obtenha titulo definitivo do 

 primeiro ; constando, porém, a família de mais de cinco pessoas 

 aptas para o trabalho, ou havendo o immigrante desenvolvido 

 a cultura ou o beneficiamento do primeiro, ser-lhe-ha conce- 

 dida preferencia para a compra, ainda que a prazo, do segundo 

 lute contíguo ou próximo. 



Art. 29. Ao íinmigrante estrangeiro, que, sendo agri- 

 cultor e contantio menos do dous ainos de entrada no paíz, 

 contrahir casamento cjm brazileira ou filha de brazileiro nato, 

 ou o agricultor nacional que se casar com estrangeira apor- 

 t.ida ha menos de dous aunos como iminigrante, será concedido 

 um lote de terras com titulo provisório, que se substituirá por 

 outro definitivo de propriedade, sem ónus algum para o casal, 

 si este tiver, durante o primeiro anno, a contar da data do tí- 

 tulo provisório, convivido ura boa harmonia e desenvolvido a 

 cultura e o aproveitamento regular do lote com animo de con- 

 tinuar. 



Art. 30. Ao ímraigranto estrangeiro ou ao nacional, nas 

 condições do artigo antecedente, que quizer adquirir um lote a 

 titulo definitivo, immediatamente após o casamento, vender- 

 se-ha por metade do prego que estiver estipulado. 



. Art. 31. Do título pi-ovisoriodalo ao immigrante, deverão 

 constar o preço total do lote o as principaes condições para 

 obtenção do titulo definitivo. 



Art. 32. Os lotes cujos títulos definitivos sejam expedidos 

 a immigrantes, que nada devam ao núcleo, constituirão pro- 

 priedade plena doi seus adquirentes. 



Art. 33. Emquanto dever ao nueleo, o occupante do lote 

 não poderá, sem prévia autorização oscrípta de quem estiver 

 no local á testa dos serviços, vender, hypothecar, transferir, 

 alugar, dar em antichrtíse, permutar ou alienar de qualquer 



