252 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



§ 3.° O immigrante que pagar a sornraa correspondente 

 ao valor do lote, receberá sjm demora o titulo definitivo de 

 propriedade do mesmo, embora não esteja extincto qualquer 

 outro debito, acaso contrahido com a administração do 

 núcleo. 



Art. 41. Fallecendo o chefe da família, em cujo nome 

 houver sido expedido o titulo provisório ou definitivo de pro- 

 priedade, o lote passará aos herdeiros ou legatários nas 

 mesmas condições em que era possuído. 



Paragrapho único. Si o núcleo ainda não estiver eman- 

 cipado, a transferencia será feita administrativamente, por 

 ordem oflicial, sem intervenção judiciaria. 



Art. 42. Qualquer debito que, porventurj,, haja contrahido 

 com o núcleo o chefe de família que fallecer deixando viuva e 

 orphãos, será considerado extincto, salvo o proveniente da 

 compra do lote a prazo. 



Art. 43. Si o lote tiver sido comprado a prazo e fallecer o 

 adquirente deixando pagas, pelo menos, três prestações, serão 

 dispensadas em favor da viuva ou dos orphãos as demais pre- 

 stações ainda não vencidas, expedindo-se titulo definitivo de 

 propriedade. 



Art. 44. O Governo manterá aulas do ensino primário 

 gratuito, e fará organizar exposições e feiras d ! productos 

 agrícolas e industriaes, sempre que convier, nos núcleos 

 coloniaes. 



Art. 45. Serão instituídos prémios para estimulo dos pro- 

 ductores que mais se distinguirem nas exposições, ou por qual- 

 quer outro modo. 



Art. 46. Em núcleos destinados a estrangeiros, apenas se 

 poderá vender a nacionaes um numero de lotes inferior 

 a 10 Vo dos que aquelles occuparem . Todavia, quando em um 

 núcleo a quantidade de lotes possuídos por estrangeiros attin- 

 gir ou for superior a 300, será organizada, si conveniente, 

 uma secção contigua de lotes para agricultores nacionaes. 



Art. 47. Em Estados, ou zonas, onde não existirem co- 

 lónias antigas ou núcleos coloniaes de agricultores estran- 

 geiros, o Governo Federal poderá adoptar providencias ex- 

 cepcionaes, quando indispensáveis, para garantia da formação 

 do primeiro núcleo em condições propicias ao seu desenvolvi- 

 mento, servindo de centro de attracção para o estabelecimento 

 de crescente numero de iramlgrantes. 



Art. 48. Era instinicções especiaes serão regulados os ser- 

 viços e obras de cada núcleo, attendendo-se ás circumstancias 

 peculiares á localidade, e ás necessidades occurrentes. 



Art. 49. A emancipação dos núcleos coloniaes será resolvida 

 pelo Governo, logo que cesse a necessidade de auxílios aos im- 

 migrantes localisados. 



