A LAVOURA 



Art. 60. Kiiteade-^e pop empreza de viação ou simples- 

 mente einpreza, para os tins deste capitulo, qualquer entidade 

 singular ou collectiva que tivjr a seu cargo a construcção e 

 exploração de estrada de ferro ou do roda-;em, ou serviço de 

 navegação, em virtude do contracto delinitivo com a União 

 ou com 08 Estados. 



Art. 61. O povo;uueato elTectuar-se-lia mediante a localiza- 

 ção de familiaí de immigrante-!, habituados a trabalhos de agri- 

 cultura ou de industria agro-pecuaria, como proprietários de 

 lotes regularmente medidos e demarcados, situados á margem 

 ou dentro da zona de 20 kilometros, para cada lado do eixo da 

 estrada ou do thahoeg do rio navegado, formando núcleos ou 

 linhas coloniaes. 



Art. i»2. A empreza de viação que quizer utilizar-se dos 

 auxílios e favores, consignados neste capitulo, precisa do obser- 

 var a^ disposições deste decreto, e obter prévia autorização 

 offlcial, que o Governo coaceJerá, quando convier, limitando 

 a sua i-esponsabilidade na medida dos recursos orçamentários 

 disponíveis. 



Art. 63. A escolha das locilidades mais apropriadas a 

 núcleos e linhas coloniaes obedecerá a prôvio estudo de todas 

 as circurastancias ossenciaes ao seu desenvolvimento, tendo- 

 se especialmente em vista a benignidade do clima e salubri- 

 dade, abundância, qualidade e distribuição das aguas ; condi- 

 ções orographicas, natureza o fertilidade das terras e sua ap- 

 tidão productiva ; extensão em mattas, capoeiras, 

 culturas ; área dispouivel e tudo quanto for de 

 examinar para a constituição proveitosa dos núcleos, 



iVrt. 64. A escolha das localidades, feita pela empreza, 

 íica sujeita a estudo e informação do respectivo engenheiro 

 tiscal, ou de fuaccionario federal para isso designado, exame e 

 accei tacão do Governo Feder.il. 



Art. 65. O plano geral, comprehendendo a divisão das 

 terrai em lotos, áraa desces, estradas de rodagem e caminhos 

 viciuaes a construir e typo do casas para os immigrantes, será 

 subraettido á approvação do Governo Federal o executado na 

 conformidade do que for approvado, sob pena de não serem 

 prestados oi auxilies e favores de que trata este capitulo. 



Art. 06. As terras necessárias para os núcleos ou linhas 

 coloniaes serão adquiridas pela empreza porcompra, concessão, 

 ou accôrdo com os listados, ou com os proprietários, podendo, 

 quando necessário, ser autorizada a desapropriação. 



Par agrapho único. E' iraprescindivel a veriflcagão anteci- 

 pada, de estarem as terras desembaraçadas de litígios ou de 

 onws reaes, ou da a.ústencia de concessão ou contracto, que 

 assegure a transferencia das mesmas, livre de todo e qualquer 

 encargo. 



