Í58 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



poderão receber auxiliou da Unia > e dos Estados, segundo o 

 regimen que melhor convenha a cada caso. 



§1.° São condições essonciaes para que a União preste 

 auxílios : 



a) Estarem as terras isentas do litigies, hypotheca ou 

 outros ónus reaes de qualquer natureza, ou ficar provada a 

 existência de contracto regular entre o devedor e o credor hy- 

 pothecario, em termos de poder o immovel ser transferido aos 

 iramigrantes livre do todo e qualquer encargo. 



b) Existência de área necessária, ajuizo do Governo, para 

 o estabelecimento de 50 famílias do immigrantes, pelo menus, 

 em igual numero de lotes ruraes, contíguos, ou disseminados 

 em uma região cujo raio niaxímo não exceda de 12 kilometros- 



c) Serem as terras férteis, em zona absolutamente • salubre, 

 á distancia conveniente de centros commerciaes e aos quaes so 

 liguem por estrada de ferro ou de rodagem, em condições que 

 permittam aos colonos a expansão das culturas e industrias, e 

 a venda dos productos com lucro compensador do se'i traba- 

 lho ; existência de mananciaes de agua potável, de maneira 

 que todos os lotes fiquem providus desse liquido para o consu- 

 mo dos habitantes e para o serviço de roga ; finalmente, o con- 

 junto de circumstancia-i indispensáveis á prosperidade dos 

 novos proprietários. 



d) Exame, ofBcialmente feito, da região e dos documentos 

 referentes ás terras, o verificação do preenchiment ) das con- 

 dições supramencionadas. 



e) Terem os lotes área suíliciente para o desenvolvimento 

 do trabalho dos seus adquirentes. 



§ 2.» O Governo Federal não fornecerá quantia alguma 

 por adiantamento. 



Art. 81. Uma vez verificado o preenchimento das condi- 

 ções essenciaos referidas no artigo antecedente, os immigrantes 

 com família, que houverem de sjr localizadiis como proprietá- 

 rios, poderão ser introduzidos pela União directamente ou me- 

 diante a restituição das passagens pelos preços que vigorarem, 

 comtanto que : 



a) estejam elles habilitados á compra dos lotes a dinlieiro 

 e disponham de recursos p.'.ra se manter por conta própria, 

 cultivando a terra ou explorando qualquer industria, até á per- 

 cepção dos primeiros lucros, sem outros favores ; ou 



b) os proprietários das terras provem ter firmado con- 

 tracto com 05 mesmos ou com o Governo do Estado interessado, 

 em termos garantidores da effectivídade dos compromissos, não 

 só da venda dos lotes demarcados e promptos, por preços ra- 

 zoáveis, como taml)em da prestação do auxilies de que possam 

 os immigrantes necessitar para o seu primeiro estabelecimento, 

 até conseguirem manter-se por conta própria. 



