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Art. 82. A16m do auxilio prestado na conformidade do ar- 

 tigo anterior, a União poderá conceder, ás respectivas compa- 

 nhias ou associações e particulares, prémios por famílias de 

 immigrantes agricultores, localizadas, quando contarem de um 

 anuo até anno e meio de estabelecimento regular, em estado 

 prospero e com disposição do permanecei'. 



§ 1." O numero de famílias cuja localização dê direito a 

 prémios, bem como a importância e o modo de distribuição 

 destes, serão prefixados pelo Governo Federal, em cada caso. 



§ 2.° O Estado interessado poderá auxiliar a medição e de- 

 marcação dos lotes e concorrer com quaesquer outros favores. 



Art. 83. Quando o Governo Federal reconhecer, deaccôrdo 

 com os art. 80 e 81, a existência de circumstancias asssegura- 

 doras da coUocação favorável de immigrantes como proprietá- 

 rios, e autorizar a companhia ou associação, ou o particular, ;•. 

 providenciar nu sentido de preparar os lotes para os receber, 

 também marcará prazo para a conclusão dos trabalhos preci- 

 sos, sob pena de cessar a responsabilidade da União, quanto á 

 prestação de auxílios e prémios. 



Art. 84. .-Vs companhias ou associações e aos particulares 

 idóneos, que promoverem o povoamento, em larga escala, de 

 terras, de sua propriedade, no caso do § 1°, alíneas a, c, d e e, 

 do art 80, e se propuzerem a ligal-as, por vias-ferreas eco- 

 nómicas, com estações de estrada de ferro existente, centros 

 consumidores, portos marítimos ou fluviaes, poderá o Governo 

 Federal conceder, si conveniente, e mediante contracto prévio, 

 uma única subvenção de 6:000$ por kilometro aberto ao 

 trafego. 



Em contracto prévio, serão definidas as condições a 

 observar, quer technicas, quer relativas a prazos, extensão 

 máxima a subvencionar, indemnização do auxilio concedido, 

 ou quaesquer outras. 



Art. 85. Os bancos de credito agrícola e os syndicatos 

 agrícolas, que se constituírem segundo a legislação em vigor, 

 uma vez que se sujeitem ás condições deste decreto, terão 

 preferencia para a obtenção dos auxílios e prémios na confor- 

 midade destas bases. 



CAPITULO VI 



DAS LINHAS COLONIAES 



Art. 86. A partir de pontos marginaes de estrada de 

 f(írro em trafego ou em construcção, ou de rios em que houver 

 navegação a vapor, poderão ser estabelecidas linhas coloniaes, 

 sempre que convier. 



Art. 87. Linha colonial, na conformidade deste decreto, 

 uma estrada de rodagem ladeada de lotes, medidos e demar- 



