A LAVOURA 



Art. 96. A União re^titue aos immigrantes expontâneos 

 que forem agricultores, constituídos cm farailia, pelo menos 

 com três pessoas maiores de 12 annos e menores de 50, aptas 

 para o trabalho, e que se estabelecerem eoyno proprietários de 

 terras, a importância correspondente ás pa-sagens de 3* classe 

 do porto de embarque ao de destino. 



§ 1 .» A importância das passagens, para os fins da resti- 

 tuição, será, calculada pelos preços pagos no mesmo raez As 

 companhias de navegação que tiverem transportado, entre o-! 

 mesmos portos, immigrantes por conta da União ou, na falta, 

 por conta dos Estado-i. 



Na ausência de base para esse computo, a rístituição 

 será feita de accôrdo com os preços correntes, cobrados pelas 

 referidas companhias. 



§ 2.» Caducará o direito a essa restituição si os interessa- 

 dos não a requererem dentro de daus annos, contados do dia da 

 entrada do vapor que os tiver transportado. 



Art. 97. Emquanto se não tornar sufficientemente abun- 

 dante e crescente a entrada de immigrantes expontâneos no 

 paiz, a União fornecerá gratuitamente — sen que os benefi- 

 ciados tenham de indemnizar o Governo ou quem quer que 

 seja — aos estrangeiros que exerçam a profissão do agricul- 

 tores e cheguem acompanhados de suas famílias, ou a chama- 

 do das mesmas, uma vez que estejam nos casos de ser aco- 

 lhidos como immigrantes nos termos do art. 2», e venham 

 estabelecer-se como proprietários territoríaes : 



I. Passagens de 3* classe desde o porto do embarque até ao 

 Rio de Janeiro ou qualquer outro porto nacional, em que 

 esteja montado o serviço de recepção e hospedagem. 



U. Nos portos suprareferidos— recepção, desembarque de 

 suas pessoas e bagagens, agasalho, alimentação, tratamento 

 medico, e medicamentos, em caso de doença—, á sua chegada e 

 pelo tempo indispensável, até seguirem para a localidade 

 de sua escolha. 



IH. Transporte em estrada de ferro ou linha de navegação 

 a vapor, até á estação ou porto de destino. 



Art. 98. Aos immigrantes expontâneos e aos que, com pas- 

 sagem paga pelos Estados, ou por terceiros, vierem com des- 

 tino ao porto do Rio de Janeiro ou a portos em que o serviço 

 de recepção e hospedagem estiver organizado, serão facultados 

 pela União os mesmos favores mencionados nos ns. II e 111 do 

 artigo procedente. 



Art. 9y. Terão também direito aos favores declarados no 

 art. 97 os immigrantes cuja entrada se realizar por conta da 

 União nos termos do art. 94. 



Art. 100. As bagagens dos immigrantes, inclusive instru- 

 mentos agrários ou de sua profissão, gozam de isenção de 

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