268 SOaBDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



direitos de importação, de accôi'do com a legislação em 

 vigor. 



Art. 101. Serão prestados aos immigrautes todos os escla- 

 recimentos, que desejarem obter, pur intermédio de interpre- 

 tes, que os hão de acompanhar, sempre que preciso for. 



Art. 102. E' livre aos immigrantes escolherem e tomarem 

 o destino que desejarem, sendo absolutamente vedado quj se 

 lhes faça qualquer imposição neste sentido. 



Art. 103. Os representantes do Brazil, e os encarregados 

 do serviço do emigração no exterior, usarão de toJos os meios 

 precisos para evitar a vinda de passageiros de 2" e 3* classe, que 

 não possam ser acolhidos como immigrantes, ex-vi do art. 2" 

 deite decreto. 



Os encarregados da recepção, os médicos em serviço de 

 saúde e policia dos portos brazileiros, impedirão o desem- 

 barque dos mesmos, e as companhias de navegação, que os 

 transportarem, são obrigadas a repatrial-os. 



DAS FORMALIDADES PARA INTRODUCÇAO DE IMMIGRANTES 



Art. 104. A introducção de immigrantes, por conta da 

 União serã effoctuada pelas companhias de navegação ou arina- 

 dores que forem competentemente autorizados pelos represen- 

 tantes do Governo Feleral, para isso habilitados, mediante 

 prévio ajuste de preço e condições que assegurem a hygiene e 

 commodidade dos passageiros, com observância das disposições 

 deste decreto. 



Art. 105. O ajuste poderá ser feito com uma, ou mais de 

 uma companhia, como e quando resolver o Governo Federal, 

 dando-se preferencia áquellasque melhor attenderem aos intui- 

 tos do mesmo Governo, e ofFerecercm maiores garantias e van- 

 tagens de preço, rapidez do viagem, accommodação e trata- 

 mento dos immigrantes. 



Art. 106. Qualquer ajuste para introducção de immigran- 

 tes só vigorará emquanto convier ao Governo Federal, que 

 se reserva o direito, por acto seu ou de seus representantes 

 competentes, de exercer ampla acção fiscal, escolher os immi- 

 grantes, recusar os que não preencherem as condições estabele- 

 cidas, sustar os embarques, limitar o numero de passagens, 

 e, finalmente, rescindir o ajuste em qualquer tempo, sem 

 indemnização alguma. 



Art. 107. Por conta da União somente serão introduzidos 

 os immigrantes, cujas passagens os representantes do Governo 

 Federal, para isso habilitados, requisitarem das companhias 

 com as quaes haja ajuste em vigor. 



