A LAVOURA 



Art. 108. Na vigência do ajuste, as companhias ficam 

 também obrigadas a: 



I. Conceder a todos os emigrantes, que estiverem no caso 

 de ser classiflcados como immigrantes, em face do art. 2" deste 

 decreto, e quizerem vir com passagens deS" ou 3' classe, pagas á. 

 sua custa (expontâneos), o abatimento de 10 % sobro os preços 



oliicialmente ajustados, conforme as idades e os portos de em- 

 barque e destino. 



II. Realizar por preços nuuca superiores aos ajustados 

 com o Governo Federal, segundo as idades e entre os mesmo? 

 portos, o transporte dos iminigranles que, porventura, tive- 

 rem de ser introduzidos por intermédio dos encarregados oíB" 

 ciaes do serviço federal, em virtude de solicitação dos Governos 

 dos Estados, emprezas, associações e particulares, correndo as 

 despezis por conta exclusiva destes. 



Art. 109. Terão preferencia para o transporte, pelas com- 

 panhias de navegação que houverem firmado ajuste nos ter- 

 mos deste decreto, os imraigrantes expontâneos, os chamados 

 por parentes já estabeleíidos no Brazil, os requisitados offl- 

 cial e nomi lalraeate, e as familias do agricultores em que 

 somente se contarem indivíduos maiores de 13 annos e me- 

 nores de 50. 



Art. 110. As companhias quí tomarem a si a introducção 

 de immigrantos são obrigadas a avisar ao Governo— a data do 

 embarque no estrangeiro, dia provável de chegada, nomo do 

 vapor que os transportar e numero de immigrantes — com 

 antecedência de oito dias, pelo menos, da cliegada. 



Art. 111. Os immigrantes introduzidos por conta do Go- 

 verno Federal virão acompanhados de uma lista, em duplicata, 

 contendo o nome, idade, estido, nacionalidade e profissão, grão 

 de parentesco com o chefe da familia e numero de volumes de 

 bagagem de cada um, com declaração dos immigrantes que 

 certifique não terem elles feito despeza alguma com pas- 

 sagens para si, suas familias e bagagens. 



Esses documentos deverão vir com o visto do encarregado 

 do serviço no porto de embarque, ou, na falta deste funccio- 

 nario, cora o visto do cônsul ou agente consular braziloiro. 



Art. 112. A companhia qne transportar immigrantes por 

 conta do Governo Federal, organizará também uma relação 

 circumstanciada das bagagens que lhe forem entregues, afim de 

 apresental-a, com os demais documentos, aos encarregados da 

 recepção no porto de desembarque. 



Art. 113. Os immigrantes introduzidos a pedido e por 

 conta dos Estados, empiczas, associações e particulares, me- 

 diante intervenção dos encarregados ofilciaes do serviço federal, 

 serão igualmente acompanhados dos documentos exigidos para 

 os que vêem por conta de Governo Federal. 



