2ii4 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 114. As bagagens dos iramigraates deverão vir nos 

 mesmos vapores que os transportarem ; e a respectiva com- 

 panhia, ao recebel-aí no porto de embarque, entregará a rada 

 emigrante, ou a cada chefe de família, um recibo com desi- 

 gnação do numero de volumes que lhe pertencerem, e de 

 marcas que facilitem a restituição. 



Esses recibos deverão conferir com a relação de que trata 

 o art. 112 deste decreto. 



Art. 115. O parentesco, a idade, moralidade e profissão 

 dos immigrantes serão prov.idos por documentos dignos de 

 fi", visados pelo encarregado offlcial do serviço no porto de 

 embarque ou, na falta deste funecionario, pelo cônsul ou 

 agente consular brazilelro, a qualquer dos quaes assiste o 

 direito de recusar esses, como outro) documentos, que julgar 

 viciídos, ou deficientes. 



Art. 116. Nos ajustes com as companhias de navegação 

 serão determinadas as regras a observar, quanto á, compo- 

 sição dis famílias de immigrantos agricultores, que devam ser 

 introduzidas por conta do Governo Federal, o, bom assim, 

 qnaesquer outras condições quo intei'essem ao serviço. 



CAPITULO m 



nos SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, DESEMBARQUE, HOSPEnAGEM, 

 SUSTENTO E EXPEDIÇÃO DOS IMMIGRANTES 



Art. 117. Os serviços de recepção, desembarque, hospe- 

 dagem, sustento e expedição dos immigrantes serão effectuados 

 por conta da Uniã>, no pjrto do Rio de Janeiro. 



Art. 118. Nos pirtos estadoaes, os serviços de quo trata o 

 artigo antecedente ficarão a cargo do Estado interessado, po- 

 dendo a União concorrer cora os au^iilios indica los neste capi- 

 tulo, mediante mutuo accôrdo. 



Art. 119. A União auxiliará os Estados nas despezas de 

 recepção, desembarque, hospedagem e sustento, si os inirai- 

 graates tiverem sido introduzidos por conta do Governo Fe- 

 deral, ou si forem expontâneos, achindo-sa nas condiçijes pre- 

 vistas nestas bases. 



Art. 120. Fora dos casos do artigo antecedente, os serviços 

 referidos não serão custeados pela União, podendo sel-o 

 por contados Estados, emprezas, associações ou particulares. 



Art. 121. Sem prévia licença offlcial não é permittido 

 a emprezas, associaçõ3S, ou particulares, encarregarem-so 

 do desembarque de immigrantes. 



Art. 122. Os auxílios da União, nos casos do art. 119, con- 

 sistirão em pagamento aos Estados de uma quota previamente 

 fixada e calculada era média por immigrante, attendendo ás 

 condições do porto, ao modo de desembarque e ao tempo de 



