SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Estado do Paraná 



SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 



DECRETO N. 218, DE 11 DE JUNHO DE 1907, SOBRE COLONUAÇÂO 



O Vice-Presidenle do Estado do Paraná, usando da autorização que Jhe 

 confere o n. III do art. 9 da lei n. 73'J, de 5 de abril do corrente auno, resolve 

 expedir as seguintes 



Bases regulamentares para o serviço de colonisação no Estado 

 do Paraná 



TITULO I 

 CAPITULO ÚNICO 



DISPOSIÇÕES GERAES 



Art. 1.» o Governo do Estado exercerá a superintendência do serviço de 

 colonização dentro do território paranaense, por si ou em auxilio da União, 

 quando se tratar de núcleos fundados por esta. 



Art, 2,» O serviço de colonização do território paranaense poderá ser 

 promovido pelo Governo Federal, por iniciativa directa do Governo do Estado, 

 coui ou sem auxilio da União, por emprezas de viação ou de qualquer outra 

 natureza e por particulares. 



§ 1 . o Quando o serviço tle colonizarão fòr promovido pela Governo Federal, 

 o Estado prestará, de accordo com a respectiva cotação orçamentaria, os auxilies 

 que forem requisitados para o ustaljelecimeuto regular de cada núcleo, bem como 

 os que se tornarem immediatamento necessários á primeira installação dos 

 immigrantes, concorrendo, além disso, em qualquer tempo, para garantir a 

 prosperidade permanente da colónia. 



ti 2.° O serviço Je colonização, promovido por qualquer particular, em terras 

 de domínio próprio, poderá ser levado a effeito por contracto lavrado com o 

 Governo do Estado, de aoeordo com os dispositivos das presentes bases appli- 

 caveis ao caso. 



§ 3.° As emprezas de viação ou de qualquer outra natureza e os parti- 

 culares que se propuzerem a estabelecer núcleos coloniaes, por conta própria, 

 poderão g 'zar dos favores e auxílios geraes, previstos por estas bases mediante 

 requisição e a juízo do Governo. 



Art. 3.» Para todos os efifeitos das presentes bases regulamentares serão 

 considerados immigrantes <is estrangeiros menores de GO annos, solteiros ou 

 constituídos em família e que, não sotfreudo de moléstias coatagios.vs, nem 

 sendo inválidos, dementes, criminosos, desordeiros, mendigos ou vagabundos e 

 tendo moralidade e aptidões protissionaus provadas por documentos hábeis, vierem 

 estabelecer-se no território do Estado, transportados como passageiros de 3* 



