A LAVOURA 



classe, á cust.t própria ou com passagens pagas pela União, pelo Esta lo, pol;is 

 Municipalulailes, por emprezas quaesquer ou por particulares. 



í! 1." As L-oudições impostas por este .irtigo para os immigrantes serão 

 cijinprovaclas por documentos offlciaes ou por quaesquer outros que mereçam fé, 

 a juizo do Governo. 



S v." Os maiores de 00 annoa e os inaptos para o trabalho só serão acolhidos 

 como immigrantes quando vierem em companhia de suas famiiias ou a ellas 

 se venham jantar, 



Art. 1. o São garantidos aos immigrantes estabelecidus uo Estado, além do 

 íTOzo dos direitos civis, o pleno direito de propriedade, a liberdade de crenças e 

 culti.is e o livre oxeroicio de suas profissões, salvo as restricções garantidoras 

 (la ordem, da liygienc e da moralidade publicas. 



Art. 5." O serviço de pjvoamenro do solo flcará ã cargo de uma commissão 

 especial de colonização, comiiosta de un chefe, do um secretario e de um 

 uíBcial, cora os vencimentos marcados pela tabeliã annexa a estas bases. 



Paragrapho único. Poderão ser empregados no serviço, sempre que se tornar 

 neces-ario, o poss ai tecbnico da Secretaria de Obras Publicas e quaesquer outros 

 proflssionaes extranhus c tutractados para esse fim. 



Art. 6." Será considerado núcleo colonial para todoa os effeitos das presentes 

 bases, a reunião de 50 lotes de terras, pelo menos, medidos o demarcados, tendo 

 cada um uma área variando entre 20 e 50 hectares, destinados ao estabelecimento 

 de immigrantos e offerecendo todas as condições essenciaes para o desenvolvimento 

 re.LÇUlar da agricultura. 



Paragrapho único. Tanto quanto possivel, os núcleos coloniaes serão estabe- 

 lecido í nas proximidades de centros consumidores ou de exportação, ligados a 

 pontos por estradas de rodagem ou situados ás margens de estradas de ferro, de 

 modo a facilitar o escoamento dos productos respectivos e, portanto, garantir a 

 prosperidade colonial . 



Art. 7.0 O Governo expedirá regulamentos e instrucções especiaes para as 

 colónias sob sua immediata direcção, tendo em vista as condições e necessidades 

 locaos, de moJo a conciliar o melhor possível os interesses do Estado com o bera- 

 estar dos immigrantes e o desenvolvimento geral do nuoluo, obvervadas, em to lo 

 caso, as prescripções das presentes bases. 



TITULO II 

 I>uB 11 iiclous euloiiiae» rumlutlos pelo Vslttilo 



DISPOSIÇÕES PRELIMl.NARES 



Art. 8." O Governo do Estado aproveitará todos os terrenos devolu.os de que 

 disiOe e que se achsm nas condições expressas pjlo art. 6° e seu paragrapho 

 único, para o ostabalecimento de núcleos coloniaes, podendo, para esse fim, requi- 

 sitar da União es auxilies previstos nas bases regulamentares federaes em vigor, 

 ou proceder por conta própria, de accôrdo com os respectivos recu^so^ orça- 

 mentários. 



Art. 9." Poderá o Governo adiuirir também, por compra ou desapropriação, 

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