272 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 26. Terminados os trabalhos preparatórios e defioitivos, de accordo cora 

 os artigos antecedentes, o Governo fixará por decreto especial a denominação do 

 núcleo e as condições priucipaes para concessão dos lotes, de accordo cum o que fòr 

 estabelecido nestas bases. 



CAPITULO 111 



LOCALIZARÃO DE IMMIGRANTES E FAVORES CONCEDIDOS PARA OBTENÇÃO DOS LOTES 

 RURAES E r'ARA A PRIMEIRA INSTALLAÇÂO 



Art. 'il. A localização de immigrantes nos núcleos coloaiaes só deverá ter 

 logar depois de terminados, por completo, todos os trabalhos detinitivus corre- 

 spondentes, de accordo com as determinações do capitulo preceiente e bem assim 

 publicadas as condições em que serão elTectuadas as concessões dos lotes. 



Art. 28. Os preços dos lotes, tanto urbanos como ruraes, variarão entre um real 

 e 10 i'éis por metro quadrado, de accordo com a situação mais ou menos próxima 

 dos centros principaes de consumo ou das margens de estradas de ferro e rios 

 navegáveis e também com a qualidade das terras. 



Art. '29. Os lotes urbanos só serão concedidos mediante pagamento á vista, 

 sendo immediataraente expedido o titulo definitivo de propriedade. 



Art. 30. Os lotes poderão ser concedidos mediante pagamento inimediato ou a 

 prazo, sendo no primeiro caso desde logo expedido o respectivo titulo definitivo 

 de propriedade. 



Paragrapho único. No caso em que seja o pagamento elTectuado á vista, o 

 immigrante tora direito a uma boniflcação correspondente a 10 % sobre o preço 

 total do lote. 



Art. 31. Quando os lutes forem concedidos á prazo se expedirá um titulo 

 provisório, que será substituído pelo definitivo imraediatamenle depois de elTectuado 

 o pbgamento total. 



Paragrapho único. Só serão concedidos lotes, mediante pagamento á prazo, aos 

 immigrantes constituídos em íarailias. 



Art. 32. O pagamento dos lotes vendidos á prazo deverá ser realizado, no 

 máximo, em cinco prestações iguaes, effoctuadas a.inualmente, a contar da data 

 da installação. 



§ 1.° O prazo estabelecido por este artigo para o pagamento dos lotes só 

 poderá ser prorogado quando os respectivos fuuccionarios os tenham beneficiado 

 por meio de culturas permanentes, cujo valor corresponda, polo menos, ao das 

 prestações vencidas e não pagas. 



§ 2." Fica livre ao immigrante saldar o seu debito em qualquer tempo antes 

 de terminar o prazo concedido, e, nesse caso, será expedido logo o titulo defini- 

 tivo e descontada, das prestações assim pagas adiantadamente, a bonificação de 

 10 «/„ em favor do proprietário. 



Art. 33. Sempre que o lote contiver casa, ao seu preço será addicionada a 

 jmportancia que corresponder á construcção daquella, de accordo com os orça- 

 mentos approvados. 



Paragrapho único. No caso previsto por este artigo prevalecerá para a quantia 

 total resultante da addição a mesma forma de pagamento estipulado pulo art. 32 

 e seus paragraphos. 



