A LAVOURA 273 



Art. 34. Depois de pagas as três primeiras prestações, poderá o concessionário 

 do loto, raedíanto autorização do Governo, transferir, por qualquer forma, o seu 

 direito. 



Art. 35. Quando o lote for vendido a prazo, deverão constar do titulo provi- 

 sório as principaes condições exigidas para obtenção do titulo definitivo de pro- 

 priedade. 



Art. 3ò. Aos immii/rantes recem-chcigados que se localizarena em núcleos 

 coloniaes fundados pelo Estado, poderá o Governo, além dos favores acima dispos- 

 tos, conceder, como auxilio á primeira installação, o fornecimento a titulo gratuito 

 de sementes, bacellos e mudas de arvores fructiferas e essências florestaes, bem 

 como as ferramentas mais iraprescimliveis de trabalho, como sejam enxadas, pás, 

 foice o machadoi. 



Art. 37. Até 1 época da primeira colheita, a titulo da auxilio, se o necessita- 

 rem, podercão os imraigrantes ser empregados em serviços que o Governo mantiver 

 no nucloo ou nas proximidades, trabalhando no máximo três dias por semana, de 

 modo a não prejudicarem as suas lavouras, mas sendo sempre, por essa lórraa ou 

 qualquer outra, garantido o seu sustento e o de suas famílias durante os seis 

 primeiros mezes, a contar da data da installação, 



Art. 38. Durante o primeiro anno, a contar da datada installação, serão mi- 

 nistrados gratuitamente aos immigrantes recem-chegados os serviços médicos e 

 medicamentos de que carecerem. 



Paragrapho único. Para esse fira, o Governo poderá manter em cada núcleo 

 colonial um medico e ura pharraaceutico, estabelecendo também a necessária am- 

 bulância, de accordo com os recursos orçamentários correspondentes, marcando 

 nas iastrucções especiaes expedidas para cada núcleo os vencimentos e as obriga- 

 ções desses funccionarios. 



Art. 39. Quando os lotes não contiverem casa, o Governo facultará aos couces- 

 sionarios, até o prazo máximo de um anno, habitação gratuita em alojamento não 

 distante do núcleo. 



Art. 40. Verificada a existência de culturas permanentes de certa importância 

 e outras bemfeitorias, poderá o Governo auxiliar ainda o concessionário do lote 

 respectivo, fornecendo- lhe o? iustrumentos e machinas necessários ao pleno desen- 

 volvimento do trabalho agrícola e que serão pagos a prazo, conjunctamente com 

 as prestações annuaes correspondentes á compra do lote. 



Art. 41. Ao immigrante concessionário de lote, ;1 prazo, será dispensado, até 

 o fim do terceiro anno, a contar da data da installação, o pagamento das duas 

 ultimas prestações, oxpedindose-lhe desde logo o competente titulo definitivo de 

 propriedade, uma voz veriflcado. pelos agentes do Governo, nessa época e a seu 

 pedido, o preenchimento, por parte do mesmo, das seguintes condições : 



1-^, realização do pagamento das três primeiras prestações ; 



2», existência, no lote respectivo, de culturas permanentes, como videiras, 

 arvores fructiferas, essências llorestaes e outras variedades, abrangendo, pelo 

 menos, um terço da sua área total ; 



3°, existência de outras bemfeitorias, como cercas, paióes, depósitos, galpões, 

 etc, em valor, pelo menos, igual á terça parte do preço total do lote ; 



4°, boa conducta e dedicação ao trabalho e á família. 



Art. 42. Ao immigrante que não se servir, para si e sua família, dos auxílios 



