SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



á primeira installação facultados por estas bases no período comprehendido desde 

 a, sua chegada ao lote até o flm do primeiro anno e que, além disso, tendo pago 

 as duas primeiras prestações, preencha as três ultimas condições impostas pelo 

 artigo anterior, será. dispensado o pagamento da quantia restante, expedindo-se-lhe 

 desde logo o competente titulo do propriedade. 



Art. 43. No caso de fallecimcnto do chefe de família, se o lote tiver sido com- 

 prado a prazo e já houverem sido em tempo pagas as três primeiras prestações, 

 pelo menos, será dispensado, em favor da viuva ou dos orphãos, o pagamento da 

 quantia restante, expedindo-se-lhe o titulo definitivo de propriedade. 



Art. 44. Logo que a população escolar de cada núcleo attinja ao numero 

 exigido por lei, será, na sede respectiva, estabelecida uma escola promissora ou 

 duas, sendo uma para cada sexo, de accordo com as necessidades. 



Art. 45. Terá logar a emancipação de cada núcleo assim que os concessio- 

 nários dos lotes respectivos realizem o pagamento da ultima prestação, ficando 

 todos de posse do titulo definitivo de propriedade. 



Art. 46, Emquanto o núcleo não fôr emancipado, o Governo poderá manter 

 nelle um inspector encarregado de velar pela sua boa ordem e exacto cumprimento 

 de todas as disposições regulamentares e instrucçõesespeciaes. 



Paragrapho único. Nas instrucções expedidas para cada núcleo, o Governo dis- 

 criminará os deveres e competências desses funccionarios, marcando-lhes também 

 os respectivos vencimentos. 



CAPITULO IV 



INTRODDCÇÃO DE IMMIGRANTES E NOVAS VANTAGENS QUE LIIE3SÃ0 FACULTADAS 



Art. 47, O transporte, em território do Estado, de immigrantes aptos para o 

 trabalho agrícola e destinados a se tornarem concessionários de lotes coloniaes 

 será eíTectuado pelo Governo, com auxilio da União ou por conta própria, de 

 accordo com os recursos orçamentários disponíveis. 



Art. 48. Quando os immigrantes forem introduzidos mediante os auxílios 

 facultados pela União, proceJer-se-ha inteiramente de accordo com as disposições 

 expressas nas bases regulamentares federaes em vigor, applicaveis ao caso. 



Art. 49. A todo o immigrante que quizer localizar^se no Estado como con- 

 cessionário de lote colonial, serão, pelo Governo, facultadas, a titulo gratuito, às 

 seguintes vantagens : 



a) recepção e desembarque de suas pessoas e bagagens, sendo estas livres de 

 quaesquer direitos, de accordo com a legislação federal vigente ; 



b) sustento, alojamento, recursos médicos e medicamentos durante os seis 

 primeiros dias, a contar da data do desembarque ; 



c) transporte em estradas de ferro, linhas de navegação a vapor e estradas do 

 rodagem desde o porto de desembarque até o lote que lhe fôr destinado. 



Art. 50. Em caso de moléstia ou por motivo comprovado de força maior, 

 poderá ser prorogado o prazo de quo trata a alínea b) do artigo antecedente. 



Art. 51. Os immigrantes que dispensarem as vantagens offerecid;is por «stas 

 bases deverão declaral-o expressamente aos encarregados da recepção nos portos 

 de desembarque. 



Art. 52. São considerados immigrantes expontâneos 03 que se transportarem 



