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de qualquof porto estrangeiro para este Estado à custa própria, como passageiros 

 do 3" classe e com o firme propósito de fixar aqui residência. 



Art. 53. Emquanto a corrente immigratoria expontânea não fôr suficiente 

 para preenchimento dos lotes medidos e demarcados, o Governo i-equisitará da 

 União o transporte dos immigrantes do que necessitar para aquella fim, desde o 

 porto estrangeiro de embarque até o porto de desembarque no Estado, ou promo- 

 verá, por cnnta própria, esso serviço. 



Art. 54. Quando o transporte de immigrantes, de que trata o artigo anterior, 

 se fizer por conta do Estado, poderá o Governo contratar esse serviço com uma ou 

 mais companhias de navegação ou armadores que disponham de vapores nas 

 necessárias oonJições, pagando uma subvenção previamente combinada, que corre- 

 sponda a cada immigraote transportado. 



Art. 55. No caso previsto pelo artigo anterior, o Governo, em tempo oppor- 

 tuno e com a necessária antecedência, fixará o numero de immigrantes que devem 

 ser transportados, de accordo com o numero do lotes coloniaes disponíveis, mar- 

 cando ao mesmo tempo o prazo máximo em que devem os mesmos se achar no 

 porto designado. 



§ 1 ." Só serão garantidas e pagas pelo Estado as subvenções correspondentes 

 aos immigrantes que se acharem nas condições estabelecidas pelo art. 3° e seus 

 paragraphos. 



§ 2." Constituirá clausula essencial nos contratos firmados comas companhias 

 de navegação ou armadores as boas condições de accommodação e tratamento dos 

 immigrantes que transportarem. 



Art. 50. O transporte, de que trata o art. 54 será concedido aos immigrantes 

 a titulo gratuito. 



Art. 57. Quando o transporte de immigrante.s, a que se refere o art. 54, fôr 

 ellectuado pelo Governo Federal, mediante requisição do Governo do Estado, serão 

 observadas todas as disposições regulamentares federaos applicaveis ao caso. 



TITULO III 

 CAPITULO ÚNICO 



DOS NÚCLEOS COLONIAES FUNDADOS EM TERRENOS PARTICULARES MEDIANTE CONTRATO 

 ENTRE O GOVERNO E OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS 



Art. 58. O estabelecimento de núcleos coloniaes em terrenos particulares, que 

 preencherem todas as exigências para esso fim impostas por estas bases, poderá 

 ser eífectuado mediante contrato entre o Governo e o respectivo proprietário, 

 de accordo com as disposições dos artigos seguintes, desde que sejam satisfeitas 

 mais estas condições : 



a) exhibição, por parte do proprietário, de documentos que comprovem a 

 legitimidade do seu dominio sobre as terras a colonizar, bem como se acharem as 

 mesmas livros do qualquer encargo, de modo a poderem sor transferidas aos immi- 

 grantes, desembaraçadas de duvidas futuras ; 



b) existência, quanto ao terreno, de área sufflciente á demarcação de 50 lotes 

 ruraes de 20 hectares, pelo menos, e mais das áreas que devem ficar reservadas 

 para futura povoação, campo de experiências e outros fins. 



