27.'. SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 5). Aos proprietários de terras, que preencherem as formalidades do 

 artigo anterior, são facultadas as seguiates formas de contrato com o Estado: 



1.» O terreno será eatreguo ao Governo, que nello estabelecerá, por conta 

 própria ou com os auxílios e favores facultados pela União, o núcleo respectivo, 

 satisfazendo todas as exigências estabelecidas por estas bases até o fim do primeiro 

 anno da instillajão dos immigranteso ficando todo o serviço, atô á emancipação 

 da colónia, sob sua directa administração, sem ónus ou encargo algum para o 

 proprietário ; 



2." O proprietário tomará, por sua conta, o encargo da realização dos trabalhos 

 preparatórios e definitivos para fundação do núcleo, de aocordo cora essas bases, 

 obrigando-se o Estado a eflfectuar por si ou com o auxilio e lavores concedidos pela 

 União, as demais despezas com a introducção e installaçHo dos immigrantes 

 durante o primeiro anno, cobrança da divida colonial e administração da colónia 

 até a sua eraamipação ; 



3." O proprietário fará, por sua conta, o estabelecimento completo da colónia, 

 obrigando-se a todos os serviços com a installação dos immigrantes, até o fira do 

 primeiro anno, e da colónia até ;i sua emancipação, sob a fiscalização do Governo, 

 que garantirá a eITectividade dos compromissos para os effoitos dos auxilies e 

 favores concedidos pela União aos particulares, de accordo com os arts. SI, alinea 6, 

 e 82 das bases regulamentares fodeines em vigor. 



Art. 60. Quando for preferida a forma contractual estabelecida na alinea 1" 

 do artigo anterior, a cobrança da divida colonial sei\l effectuada polo Governo, de 

 accordo com estas bases, cabendo ao proprietário 50 % sobre as importâncias 

 annualmente arrecadadas e ao Estado as quantias restantes. 



Paragrapho único. O proprietário poderá preferir, após a medição e demar- 

 cação, serem os lotes alternadamente repartidos entre elle e o Estado. 



Art. 61. Xo caso de ser preferida a forma contractual estabelecida na alinea 

 do art. 59, caberá ao proprietário 75 ":, sobre as importâncias annualmente 

 arrecadadas e ao Estado 25 »i restantes. 



Art. 62. Quando o contracto ínv lavrado de accordo cora as disposições da 

 alinea 3" do art. 59, i> proprietário depositará no Thesouro do Estado a quantia 

 que for previamente combinada como caução para garantia dos tralialhos e das 

 obrigações impostas por estas bases e pelas federaes em vigor. 



§ 1.° A caução em deposito no Thesouro si) será levantada um anno depois da 

 installação do núcleo colonial respectivo. 



§ 2." Caso o proprietário não satisfaça, em tempo, qualquer dos compromissos 

 assumidos, o Governo o eíTectuará, descontando da importância era deposito a 

 quantia correspondente a qualquer despoza realizada. 



Art. 63. Os favores concedidos aos immigrantes, em virtude dos arts. 41, 42 

 e 43 das presentes bases, correrão por conta exclusiva do Estado. 



Art. 64. Todos os pre.mioa concedidos pelo Governo Federal caberão exclusi- 

 vamente ao proprietário do terreno, sempre que a localização de immigrantes fôr 

 eífeetuada por conta deste e serão igualmente repartidos entro o proprietário e o 

 Estado, quando aquelle serviço for levado a elTeito pelo Governo. 



Paragrapho único. As importâncias dos prémios que competirem ao Estado 

 serão applicadas exclusivamente em melhoramentos da colónia respectiva. 



Art. 65. Quando o Governo quizer servir-se dos auxilies e favores concedidos 



