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pela União, em qualquer das lórmas de contrato que Livrar com os proprietários, 

 procederá int"iramente de accordo com as bases regulamentares federaes em 

 vigor. 



Art. 66. Nos contractos acima determinados serão estabelecidas todas as clau- 

 sulas essenciaes para melhor garantia dos interesses do Estado, dos immigrantes e 

 dos proprietários respectivos sendo, além disso, bem discriminados os compromissos 

 assumidos pelas partes contratantes. 



Art. 07. .■Vs emprezas de viação ou de qualquer outra naturozi e aos parti- 

 culares que se propuzerem a fundar no Estado núcleos coloniaes, por conta própria, 

 poderá o Governo, mediante contrato prévio, conceder um dos seguintes favores, de 

 accordo com os recursos orçamentários de que dispuzer : 



a) auxilio tucbiiico para o preparo conveniente do projecto e respectivos 

 trabalhos de medição e demarcação dos lotes ; 



b) auxilios á introducção e á localização dos immigrantes ; 



c) prémios atr 5:(i00.'j por cada grupo de 50 familias localizado nos núcleos 

 e que serão pagos depois de decorrido um anno a contar da data da installação. 



Paragrapho único. As despezas cora os auxilios de que tratam as alineas a) 

 e 6) deste artigo não deverão exceler á importância de 3:000$ por cada grupo de 

 50 lotes a medir ou de ."lO familias a localizar. 



Art. 68. I^ara obtenção dos favores concedidos pelo artigo anterior, ficarão os 

 respectivos concessionários obrigados, mediante flscalização do Governo, a fundar 

 os núcleos de accordo perfeito com estas bases, oíTerecendo aos immigrantes as 

 mesmas condições e vantagens estabelecidas pelo Estado. 



Paragrapho único. No contracto a lavrar serão estabelecidas todas as clausulas 

 garantidoras dos interesses do Estado e dos immigrantes. 



TITULO IV 



CAPITULO ÚNICO 



DISPOSIÇÕES COMPLKMENTARF.S 



Art. 69. As disposições constantes dos capítulos II e III ilo titulo I, relativos 

 aos trabalhos preparatórios e definitivos dos núcleos e á introducção e colonização 

 dos immigrantes, constituirão, par.i, todos os eíTeitos destas bases, as normas geraes 

 que devem presidir ao estabjlecimento de núcleos coloniaes quaesquer. 



Art. 70. O Governo poderá instituir annualmente até 10 premies de 200$ cada 

 um para serem concedidos aos 10 proprietários, nos núcleos coloniaes fundados pelo 

 Estado, que melhores resultados offerecerem quanto ao beneficiamento dos lotes 

 respectivos, sob os pontos de, vista das culturas permanentes, construcções e instai- 

 lações e também relativamente á colheita do anno. 



Art. 71. Em todos os núcleos coloniaes fundados em território paranaense 

 serão escrupulosamente observadas as disposições do Código Florestal do Estailo. 



Art. 72. Em occasião opportuna o Governo providenciará, como melhor 

 convier, quanto aos meios para realização dos serviços de introducção dos immi- 

 grantes no Estado, commissionando pessoal do sua confiança encarregado da 

 recepção, desembarque, hospedagem e transito para o logar de destino. 



Art. 73. Os casos omissos nestas bases serão resolvidos pelo Governo que 

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